10/03/2025 13:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:26

Juntada de petição
10/01/2025 10:40

Juntada de documento
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de WALTER SZTAJNBERG para a cobrança de Multa./r/r/n/nO executado opôs embargos de declaração, alegando omissão do juízo quanto às alegações de bis in idem da cobrança e existência de coisa julgada material./r/r/n/nO MRJ se manifestou pela inexistência dos vícios elencados no rol do art. 1.022 do CPC./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nRecebo os Embargos de Declaração opostos pelo executado, por serem tempestivos.

No mérito, acolho-os parcialmente, para sanar a alegada omissão e rejeitar a pretensão manifestada no recurso./r/r/n/nNão assite razão ao embargante quanto a ocorrência de bis in idem na cobrança ou quanto à existência de coisa julgada material.

As referidas execuções, conforme telas do DAM juntadas aos autos, cobram créditos de multa fundados em autos de infração distintos e com notas de débito diferentes.

Considerando que os atos do ente municipal são protegidos pela presunção juris tantum de certeza que reveste os atos administrativos, e que as exceções de pré-executividade são uma via estreita que não comporta dilação probatória, não há nos autos qualquer documentação com força de prova pré-constituída apta a pôr em cheque tal presunção, devendo ser afastada a alegação do executado./r/r/n/nIsto posto, tendo em vista que o executado realizou depósito em valor que acreditava ser o total da execução em data anterior ao bloqueio judicial integral via Sisbajud, /r/r/n/nComo dito, o bloqueio judicial de fls. 23-25, encontrou o valor integral perseguido nesta execução fiscal.

Por isso, no intuito de garantir o direito de defesa do executado e evitar nulidades, considero garantido o juízo e abro prazo de 30 dias para o oferecimento de embargos à execução, rito no qual há a possibilidade de dilação probatória e poderá o executado alegar todas as matérias pertinentes à sua defesa./r/r/n/nConsiderando que o executado se encontra regularmente representado nos autos, o prazo de 30 dias para a oposição de embargos começará a contar da publicação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 12 da Lei 6.830/80.

Inclua-se o feito no local virtual EMBAR para aguardar o decurso do prazo./r/r/n/nDecorrido o prazo sem oferecimento de embargos, venham conclusos para que sejam determinadas as providências necessárias para a extinção do feito pelo bloqueio integral./r/r/n/nP.I.
29/11/2024 13:32

Conclusão
29/11/2024 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:32

Juntada de petição
16/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:34

Conclusão
11/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:50

Juntada de petição
11/07/2024 12:28

Conclusão
11/07/2024 12:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/07/2024 12:12

Juntada de documento
20/06/2024 12:44

Juntada de petição
17/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:41

Conclusão
11/03/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:26

Juntada de petição
27/02/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:41

Juntada de petição
08/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 14:04

Conclusão
31/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:50

Juntada de petição
01/12/2023 15:12

Juntada de documento
27/11/2023 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 15:46

Conclusão
14/10/2023 08:17

Documento
10/10/2023 15:01

Juntada de petição
30/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 15:58

Conclusão
12/07/2023 09:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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