12/03/2025 13:22

Conclusão
12/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Impugnação à execução intentada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Maria de Fátima Rodrigues de Oliveira. /r/r/n/nO executado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 405/410), alegando que os cálculos não observaram a prescrição quinquenal determinada no V.

Acórdão vez que considerou o mês de junho de 2009 como termo inicial, quando o correto seria outubro de 2009.

Além disso, alega que teria utilizado os índices do IPCA-E para correção monetária e não os índices do art. 1º-F da Lei 9494/97 conforme determinado no acórdão./r/r/n/nInstado a se manifestar, o impugnado informa que houve erro na planilha juntada e apresenta nova planilha de execução com o correto termo inicial do cálculo (fls. 423/426)./r/r/n/nO Estado do Rio de Janeiro, reitera a impugnação no que concerne aos índices utilizados para cálculo da correção monetária e juros (fls. 434/435); ressaltando, ainda, que não foi calculado o valor da contribuição previdenciária.

Por fim, junta planilha (fls. 438/439) com o cálculo que entende correto./r/r/n/nDeterminada a remessa dos autos ao contador, o contabilista judicial suscitou ao juízo dúvidas quanto a elaboração do cálculo (fls. 457), uma vez que não tinha informações dos parâmetros a utilizar para cálculo dos juros e da correção monetária a serem aplicados na atualização do débito./r/r/n/nÉ o relatório. /r/r/n/nO V.

Acórdão de fls. 199/206, julgou procedente o pedido para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagar as diferenças salariais havidas entre os cargos do Município de Teresópolis e de Técnico de Atividade Judiciária do TJRJ no período de 27/10/2009 a 27/05/2014, incluídas gratificações, adicional de férias e tempo de serviço. /r/r/n/nDeterminou ainda que o total fosse corrigido monetariamente e atualizado por juros na forma do artigo 1º - F da Lei 9.494/97. /r/r/n/nCom os julgamentos dos acórdãos paradigmas do RE 870.947/SE - Tema 810 pelo STF e do REsp. 1.495.146-MG - Tema 905 pelo STJ, que abordou as questões sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, como determinado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração dada pela Lei nº 11.960/2009, definiu-se vários tópicos dentre eles as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, como é o caso em questão, com os critérios para aplicação da atualização da correção monetária e juros de mora lá definidos. /r/r/n/nSendo assim: /r/r/n/n1.

Determino novamente a remessa dos autos ao contabilista judicial, para que proceda com a atualização do cálculo da condenação ref. ao valor das diferenças salariais havidas entre o cargo exercido no Município de Teresópolis (contracheques às fls. 268/300) e o de Técnico de Atividade Judiciária do TJRJ (fls.366/369) no período de 27/10/2009 a 27/05/2014, devendo fazer incidir os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com alteração dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela devida até a data dos cálculos juntados pelas partes (05/08/2021), tudo nos termos das decisões nos Recursos Repetitivos.

Sobre o valor apurado deverá ser acrescido 10% (dez por cento), correspondente aos honorários de sucumbência. /r/r/n/n2.

Nos autos o cálculo, dê-se ciência as partes.

Prazo: 10 (dez) dias. /r/r/n/n3.

Após, e não havendo discordância, retornem os autos conclusos para a determinação de pagamento dos créditos com a expedição do precatório judicial e/ou ofício requisitório. /r/r/n/nIntimem-se.
07/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Conclusão
29/07/2024 12:56

Reforma de decisão anterior
26/07/2024 11:39

Juntada de petição
10/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 13:55

Conclusão
05/03/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:35

Juntada de petição
09/11/2023 09:05

Juntada de petição
26/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:17

Juntada de documento
21/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:08

Conclusão
25/11/2022 13:07

Juntada de documento
20/09/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 16:05

Conclusão
06/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:21

Juntada de petição
31/01/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:51

Juntada de petição
29/11/2021 18:46

Juntada de petição
21/11/2021 14:32

Juntada de petição
11/11/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 12:22

Juntada de petição
28/09/2021 16:32

Conclusão
28/09/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 10:36

Juntada de petição
13/07/2021 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:39

Juntada de petição
19/05/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 12:39

Conclusão
14/04/2021 11:48

Juntada de petição
11/12/2020 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 14:35

Juntada de petição
27/10/2020 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:01

Conclusão
15/09/2020 15:25

Juntada de petição
08/09/2020 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 15:52

Juntada de documento
30/07/2020 11:59

Juntada de documento
29/07/2020 17:12

Juntada de documento
29/07/2020 17:03

Juntada de documento
29/07/2020 13:12

Juntada de documento
29/07/2020 12:30

Juntada de documento
27/07/2020 13:52

Juntada de documento
27/07/2020 13:52

Expedição de documento
16/06/2020 13:33

Expedição de documento
27/05/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 13:44

Conclusão
19/03/2020 20:38

Juntada de petição
12/03/2020 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 16:44

Conclusão
12/07/2019 13:14

Juntada de petição
05/06/2019 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2019 11:37

Conclusão
10/04/2019 11:37

Concessão
10/04/2019 01:53

Juntada de petição
08/04/2019 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 14:32

Conclusão
19/12/2018 10:54

Juntada de petição
07/11/2018 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2018 15:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 13:38

Juntada de petição
16/08/2018 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2018 13:37

Outras Decisões
05/07/2018 13:37

Conclusão
03/07/2018 16:07

Juntada de petição
23/05/2018 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2018 12:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 15:26

Remessa
29/05/2017 15:23

Juntada de petição
08/05/2017 11:36

Remessa
08/05/2017 11:35

Juntada de petição
29/03/2017 11:02

Remessa
29/03/2017 11:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 10:57

Juntada de petição
23/01/2017 16:32

Remessa
23/01/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2017 16:30

Juntada de petição
08/11/2016 14:32

Publicado Sentença em 21/11/2016
08/11/2016 14:32

Conclusão
08/11/2016 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2016 15:13

Juntada de petição
03/10/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 12:39

Remessa
29/08/2016 13:52

Conclusão
29/08/2016 13:52

Julgado improcedente o pedido
12/07/2016 17:00

Remessa
25/05/2016 17:12

Conclusão
25/05/2016 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 14:40

Remessa
08/03/2016 14:39

Juntada de petição
15/12/2015 12:04

Entrega em carga/vista
10/12/2015 13:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 13:19

Juntada de petição
10/12/2015 13:19

Juntada de petição
11/09/2015 12:12

Remessa
02/09/2015 15:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 12:06

Conclusão
25/06/2015 12:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015 12:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 11:43

Juntada de petição
20/05/2015 19:25

Remessa
01/04/2015 16:57

Conclusão
01/04/2015 16:57

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2015 16:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 14:23

Juntada de petição
26/01/2015 15:03

Juntada de petição
26/01/2015 15:01

Documento
14/11/2014 13:52

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 13:51

Expedição de documento
12/11/2014 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2014 12:50

Expedição de documento
30/10/2014 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2014 09:22

Conclusão
27/10/2014 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2014

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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