09/07/2025 16:51

Remessa
03/07/2025 12:46

Expedição de documento
25/06/2025 15:46

Conclusão
25/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:36

Juntada de documento
06/06/2025 11:38

Juntada de documento
05/06/2025 20:07

Juntada de petição
05/06/2025 11:21

Juntada de documento
05/06/2025 11:15

Expedição de documento
03/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:13

Suscitado Conflito de Competência
02/06/2025 10:13

Conclusão
19/04/2025 00:04

Juntada de petição
12/03/2025 14:32

Suscitado Conflito de Competência
12/03/2025 14:32

Conclusão
28/02/2025 19:36

Juntada de petição
17/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:15

Juntada de petição
13/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:27

Conclusão
12/02/2025 17:52

Redistribuição
31/01/2025 13:38

Remessa
24/01/2025 14:19

Juntada de documento
24/01/2025 14:19

Expedição de documento
22/01/2025 17:10

Expedição de documento
17/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:57

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento que visa apurar a prática, em tese, de crimes de menor potencial ofensivo./r/r/n/nDefiro a retificação na DRA, para que constem os tipos penais dos artigos artigos 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, na forma do art. 145, p. único, todos do Código Penal, na forma requerida pelo Ministério Público./r/r/n/nO Ministério Público, no r. parecer do I. 217, declinou de sua atribuição em favor do Núcleo de Investigação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal do Rio de Janeiro Barra da Tijuca./r/r/n/nO artigo 61 da Lei no 9.099/95 estipula unicamente o critério do quantum da pena prevista para a infração penal, limitado a 02 (dois) anos havendo ou não cumulação com a pena de multa./r/r/n/nEste foi o critério básico determinado pelo Legislador para definir o que seria infração de menor potencial ofensivo./r/r/n/nOcorre que o Legislador não desejou aplicar o limite ao concurso de infrações, na forma do cúmulo material, para excluir a competência do Juizado Criminal.

Isto porque, a adotar-se entendimento contrário, os objetivos primários da celeridade, informalidade e principalmente de oferecer ao suposto autor do fato benefícios para evitar a deflagração da ação penal, estariam completamente frustrados./r/r/n/nApesar de todas estas considerações que revelam o entendimento pessoal consolidado durante anos (da mesma forma que a D.

Promotora de Justiça), esta Magistrada curva-se em virtude de recentes r.

Julgados proferidos pelas I.

Turmas Recursais deste Estado que vêm reconhecendo a incompetência do Juízo./r/r/n/nPortanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Criminais de Bangu, a qual couber por distribuição e a quem caberá se for o entendimento do D.

Magistrado o encaminhamento para o Núcleo de Investigação das Promotorias de Justiça de Investigação Penal do Rio de Janeiro Barra da Tijuca./r/r/n/nDê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
18/12/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:10

Conclusão
11/12/2024 17:10

Declarada incompetência
11/12/2024 14:24

Juntada de petição
03/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 03:12

Juntada de petição
14/11/2024 16:35

Juntada de documento
17/10/2024 17:17

Conclusão
17/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:45

Juntada de petição
15/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:42

Conclusão
14/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 13:00

Juntada de petição
26/09/2024 14:53

Conclusão
26/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:35

Juntada de petição
25/09/2024 20:05

Juntada de petição
25/09/2024 16:49

Juntada de petição
25/09/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:13

Juntada de documento
23/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:13

Conclusão
23/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 11:25

Juntada de petição
19/09/2024 13:34

Juntada de documento
19/09/2024 13:03

Expedição de documento
10/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:32

Audiência
06/09/2024 16:04

Conclusão
06/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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