10/09/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0874941-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYARA DE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XV S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por MAYARA DE CARVALHO OLIVEIRA em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XV S.A., na qual alega a inscrição em cadastro de inadimplentes por débito que reputa inexistente.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva celebração do contrato de cartão de crédito pela autora, a autenticidade da assinatura da parte autora no contrato, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/06/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 11:32

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:06

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 01:06

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:54

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 13:49

Expedição de Ofício.
09/12/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 17:26

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:55

Juntada de carta
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 13:48

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0874941-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYARA DE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS XV S.A.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

A parte autora requer a tutela provisória para que seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito, tendo em vista que questiona os débitos a ela imputados pela parte ré.

Entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, inscrito em razão dos débitos discutidos no presente feito, até solução definitiva da ação.

Oficie-se ao SPC/SERASA nos moldes da Súmula nº 144 do Egrégio TJ/RJ.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se e intime-se a parte ré para ciência da tutela deferida, bem como para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
13/11/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 05:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYARA DE CARVALHO OLIVEIRA - CPF: *99.***.*69-55 (AUTOR).
19/06/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2024 02:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:26

Declarada incompetência
17/06/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806318-18.2024.8.19.0002

Pedro Ivo Silvestre Costa

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Roberto Viana Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0806775-90.2024.8.19.0021

Monica Freitas dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leonardo de Paiva Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0017231-58.2021.8.19.0209

Juliana Pinto Cardoso Rezende

Patricia Loureiro Dutra

Advogado: Iracema Barroso de Oliveira Fontani Neta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812758-25.2024.8.19.0036

Alex Nascimento Costa Barros

Banco Daycoval S/A

Advogado: Walmir de Almeida Barreto Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0808210-95.2024.8.19.0087

Daiana de Paiva Silva Rodrigues

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Daiana de Paiva Silva Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2024 15:15

Exibir Processo