01/07/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 16:00

Baixa Definitiva
01/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:33

Expedição de Termo.
17/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:59

Transitado em Julgado em 17/06/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PEDRO IVO SILVESTRE COSTA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Dispenso o relatório na forma do permitido pelo art. 38 da lei 9099/95.

Os processos de conhecimento contra empresas sob recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria, uma vez que encontrando-se a devedora em recuperação judicial, não se revela possível o prosseguimento da execução, inclusive em face dos sócios, preservado o acervo ao concurso dos credores, salvo se comprovada a possibilidade de constrição de bens por autorização do Juízo competente.

Verifica-se dos autos a flagrante incompetência para execução da sentença, eis que a demandada está em regime de recuperação judicial.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUCAO com fulcro nos arts.51, IV c/c 8º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários face aos termos do artigo 55 da supra citada lei.

Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXTRAIA-SE CARTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.
27/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Adeque-se a planilha conforme ID 185711781.
07/05/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Torno sem efeito a certidão de crédito ID 144569870.

Junta a ré os cálculos conforme ID 152700621.

Intimem-se. 4
18/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:49

Expedição de Termo.
11/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:54

Transitado em Julgado em 11/09/2024
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO IVO SILVESTRE COSTA em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:21

Transitado em Julgado em 30/07/2024
19/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO IVO SILVESTRE COSTA em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/05/2024 12:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 17:08

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2024 17:08

Recebidos os autos
16/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANA VIEIRA MAIA
16/05/2024 14:06

Audiência Conciliação realizada para 16/05/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/05/2024 14:06

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:13

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 13:58

Audiência Conciliação designada para 16/05/2024 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/02/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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