TJRJ - 0003330-90.2020.8.19.0004

1ª instância - Sao Goncalo 5 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *70.***.*41-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 12.510.173/0002-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 13:41

    Trânsito em julgado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de ação indenizatória proposta por REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de JAC MOTORS - RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA./r/r/n/nNarra a parte autora, em resumo, que ter adquirido o veículo modelo I JAC T6, 2.0 JET FLEX okm da parte ré no dia 14/06/2016 pelo valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reis) e que, desde o primeiro dia que foi retirado da agência, o veículo vem apresentando constantes problemas.

    Requer a tutela de urgência consistente em compelir a ré a efetuar a troca imediata do veículo e indenização por danos morais./r/r/n/nDecisão de fls. 64-65 indeferiu a tutela antecipada e deferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nContestação às fls. 129-144, com documentos de fls. 145-281./r/r/n/nRéplica às fls. 285-287./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 304-305./r/r/n/nAcórdão do agravo de instrumento que manteve a decisão de indeferir a prova pericial às fls. 340-344./r/r/n/nÉ o relatório.

    Decido./r/r/n/nVejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. /r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, com aplicação das normas da Lei 8.078/90./r/r/n/r/n/nInicialmente, em relação ao pedido de prova pericial requerido pela parte autora, houve decisão em sede de agravo de instrumento que manteve o indeferimento. /r/r/n/nAfirma o autor que efetuou a compra do bem em 14/06/2016, sendo a ação ajuizada em 31/01/2020, ou seja, três anos e meio após a compra.

    Ainda segundo a inicial a última vez que o veículo foi encaminhado para a oficina da ré foi em dezembro de 2018, não havendo comprovação de que o bem não estaria em uso, ao contrário, o automóvel já conta com mais de 50 mil km rodados (fls. 84/85), sendo assim incabível o requerimento de devolução dos valores pagos./r/r/n/nO caso comporta a aplicação do verbete da súmula de nº 330, do TJ/RJ, in verbis : Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito ./r/r/n/nDesta forma, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de ato ilícito praticado pela ré.

    Portanto, não tendo praticado qualquer conduta repreensível, não há como ser reputada responsável por eventuais danos que possa ter sofrido o autor./r/r/n/nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade deferida.

    Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento.

    P.

    R.

    I.

  • 31/10/2024 14:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/10/2024 14:28

    Conclusão

  • 09/09/2024 14:28

    Remessa

  • 21/08/2024 18:01

    Publicado Despacho em 02/09/2024

  • 21/08/2024 18:01

    Conclusão

  • 21/08/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 18:00

    Juntada de documento

  • 02/07/2024 13:53

    Juntada de petição

  • 08/05/2024 17:58

    Conclusão

  • 08/05/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 17:58

    Publicado Despacho em 22/05/2024

  • 08/05/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:51

    Juntada de petição

  • 22/02/2024 16:50

    Juntada de petição

  • 17/01/2024 11:01

    Juntada de petição

  • 16/01/2024 13:16

    Conclusão

  • 16/01/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:00

    Juntada de petição

  • 04/09/2023 12:56

    Conclusão

  • 04/09/2023 12:56

    Publicado Decisão em 19/09/2023

  • 04/09/2023 12:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/09/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 20:56

    Juntada de documento

  • 30/05/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 10:56

    Publicado Despacho em 01/06/2023

  • 19/05/2023 10:56

    Conclusão

  • 19/05/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 11:18

    Juntada de petição

  • 06/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:02

    Juntada de petição

  • 07/10/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:04

    Juntada de petição

  • 13/07/2022 02:59

    Documento

  • 13/06/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2022 17:59

    Publicado Despacho em 25/03/2022

  • 04/03/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 17:59

    Conclusão

  • 04/03/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 15:48

    Juntada de petição

  • 30/11/2021 13:07

    Juntada de documento

  • 25/11/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:59

    Expedição de documento

  • 15/09/2021 16:58

    Expedição de documento

  • 11/06/2021 15:47

    Juntada de documento

  • 28/05/2021 15:30

    Juntada de petição

  • 17/05/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:28

    Juntada de documento

  • 23/02/2021 15:47

    Expedição de documento

  • 09/02/2021 16:23

    Juntada de petição

  • 15/12/2020 13:03

    Expedição de documento

  • 27/11/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 14:56

    Conclusão

  • 26/06/2020 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 11:58

    Juntada de petição

  • 27/04/2020 13:42

    Conclusão

  • 27/04/2020 13:42

    Publicado Despacho em 03/06/2020

  • 27/04/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:11

    Expedição de documento

  • 04/02/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 16:42

    Conclusão

  • 31/01/2020 16:42

    Publicado Decisão em 07/02/2020

  • 31/01/2020 16:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/01/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 13:18

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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