18/06/2025 15:19

Conclusão
25/04/2025 16:38

Juntada de petição
10/04/2025 11:14

Juntada de petição
08/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:27

Conclusão
12/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:25

Trânsito em julgado
13/01/2025 14:09

Juntada de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução opostos por VICTOR ANTÔNIO MOREIRA em face de CONDOMINIO RESERVA DO TINGUA, sustentando, em síntese, que ainda não foi imitido na posse do imóvel, razão pela qual não e devedor das cotas condominiais cobradas pelo embargado./r/r/n/nDecisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça no indexador 40./r/r/n/nContestação no indexador 55, pugnando pela improcedência da pretensão do embargante, sustentando, em suma, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais decorre da natureza propter rem da obrigação em tela./r/r/n/nDespacho no indexador 92, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nO feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. /r/r/n/nDispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito./r/r/n/nCompulsando os autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar./r/nDo indexador 60 dos autos principais consta o documento que comprova a compra do imóvel pelo embargante./r/r/n/nTodavia, não há nos autos prova de que o embargante já foi imitido na posse do imóvel. /r/nRessalte-se que o embargante afirmou que ate o momento do ajuizamento dos embargos não possuía as chaves do imóvel, afirmação que não foi negada pela parte embargada, tendo ela sustentado a responsabilidade do embargante em relação as cotas condominiais em razão de tratar-se de obrigação de natureza propter rem./r/r/n/nOcorre que no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.345.331/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o registro do compromisso de compra e venda não define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, mas a relação material com o imóvel, consistente na imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação - Tema Repetitivo n. 886./r/r/n/nPortanto, a posse é o elemento fático que gera para o adquirente do imóvel a obrigação de arcar com as despesas condominiais, haja vista que passa a usufruir - ou tem à sua disposição - toda a estrutura organizada do condomínio.

Tanto é assim que, se o condomínio tiver ciência da alienação da unidade imobiliária, afasta-se a legitimidade passiva do proprietário para responder pelas referidas taxas a partir do momento em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nos presentes embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegitimidade do embargante em relação as cobranças das cotas condominiais, devendo elas ser cobradas do embargante, nos termos da fundamentação acima expendida, apenas a partir da entrega das chaves./r/r/n/nCondeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. /r/n /r/nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta para os autos principais e dê-se baixa./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
19/12/2024 04:13

Juntada de petição
29/11/2024 14:11

Conclusão
29/11/2024 14:11

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 16:22

Remessa
17/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 09:05

Conclusão
18/08/2024 09:05

Outras Decisões
18/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:11

Juntada de petição
10/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 22:19

Conclusão
24/04/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:58

Juntada de petição
30/01/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 10:40

Juntada de petição
19/10/2023 21:14

Conclusão
19/10/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:58

Juntada de petição
14/08/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:08

Conclusão
09/02/2023 14:34

Juntada de petição
25/01/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:32

Conclusão
18/01/2023 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2023 14:32

Apensamento
11/11/2022 08:29

Conclusão
11/11/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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