06/07/2025 19:53

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/07/2025 14:47

Juntada de petição
04/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 06:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 06:57

Transitado em Julgado em 23/06/2025
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BASTOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/06/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 21:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2025 21:58

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2025 21:58

Recebidos os autos
16/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
14/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:44

Outras Decisões
14/04/2025 00:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 00:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:18

Recebidos os autos
24/02/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
11/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:34

Outras Decisões
11/02/2025 00:24

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:24

Recebidos os autos
16/12/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
16/12/2024 15:32

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/12/2024 15:32

Juntada de Ata da Audiência
16/12/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:44

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/11/2024 06:00.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:56

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0819031-35.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO BASTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Ao (À) patrono (a) da parte Autora para observar o correto cadastramento do feito, quanto ao assunto.

A adequada autuação do feito é dever da parte postulante.

E quando não cumprido gera atraso processual e retrabalho à serventia, que já tem atribuições diversas e em grande volume. 2) Tendo em vista o equívoco da parte Autora no cadastramento do assunto, ao cartório para retificar a autuação para alterar o assunto PRINCIPAL deste feito para o seguinte tema: Tendo em vista o equívoco da parte Autora no cadastramento do assunto, ao cartório para retificar a autuação para alterar o assunto PRINCIPAL deste feito para o tema que se refere à pretensão autoral, ou seja: " DIREITO CIVIL (899) / Responsabilidade Civil (10431) / Indenização por Dano Moral (10433) / Indenização Por Dano Moral - Outros (30016 bem como para incluir os assuntos COMPLEMENTARES deste feito com os seguintes temas: " DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) | Contratos de Consumo (7771) | Fornecimento de Água (7761)”, e, ainda: "DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) | Responsabilidade do Fornecedor (6220) | Indenização por Dano Moral (7779) | Indenização Por Dano Moral - Outras (30006)”. 3) Verifico que estão presentes os pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte Ré, pois caso a parte Autora seja vencida nesta ação, a Reclamada poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam em decorrência da relação contratual.

De igual modo, está presente o perigo na demora, já que, sem o fornecimento de água (serviço essencial) em sua residência, que deve ser prestado de forma contínua, a parte Autora poderá sofrer inúmeros transtornos e prejuízos.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré restabeleça o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora (matrícula nº 1016115609), através de carro pipa, no prazo de 24 horas, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Após o fornecimento de água através do carro pipa e persistindo a ausência de regularização do serviço pelas vias normais, deverá a parte Ré fornecer água no imóvel da parte Autora através de carro pipa, no prazo máximo de 24h, após o registro do protocolo de reclamação, sob pena de nova multa única a ser arbitrada na hipótese de descumprimento da presente decisão.

Intimem-se.

Intime-se a parte Ré por OJA de plantão.

OBS: SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO NA FORMA DO ART. 374 DO CNCGJ. (Deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar a entrega de cópia desta decisão, que valerá como Mandado de Citação e Intimação, ao destinatário da comunicação, juntamente com os anexos que acompanharem o expediente).

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
11/11/2024 15:16

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:58

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:12

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 15:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
08/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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