08/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2025 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:10

Transitado em Julgado em 15/08/2025
05/08/2025 14:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/07/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de TATIANA FERREIRA DA COSTA E SILVA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0825801-95.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA FERREIRA DA COSTA E SILVA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA A parte autora afirma em sua inicial que efetuou a compra de um ar-condicionado no valor de R$ 2.254,61 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), bem como efetuou a contratação junto a empresa ré do serviço de instalação do ar-condicionado, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais).

Alega que o aparelho foi entregue, mas não houve a instalação do produto, apesar do pagamento efetuado.

Pleiteia, portanto danos materiais referentes a restituição do valor pago pela instalação do produto, e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a compra do produto e o pagamento do serviço referente a instalação do referido bem, assim como tentativas de agendamento do serviço junto á empresa ré.

A ré alega que tentou promover a instalação do produto, mas não teria tido retorno por parte da autora, motivo pelo qual o serviço não teria sido prestado.

Entretanto, a parte ré não produz qualquer prova capaz de sustentar os fatos alegados em sala contestação.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, no valor pago pelo serviço que não foi prestado.

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais),acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do desembolso.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
14/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de LIVIA RIBEIRO FAGUNDES ALVES em 12/03/2025 23:59.
01/03/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 22:05

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:46

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0825801-95.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA FERREIRA DA COSTA E SILVA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Parte ré, devidamente citada e intimada, não apresentou sua defesa.

Assim, remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
31/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0825801-95.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA FERREIRA DA COSTA E SILVA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Considerando o informado/requerido pela autora e como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, retiro o feito de pauta e indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
03/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2025 15:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 18:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 15:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
30/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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