17/07/2025 10:49

Baixa Definitiva
16/07/2025 21:16

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 21:04

Decisão
30/05/2025 14:43

Conclusão
30/05/2025 14:42

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0809679-16.2024.8.19.0011 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO JUI ESP CIV Ação: 0809679-16.2024.8.19.0011 Protocolo: 8818/2024.00167977 RECTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO OAB/ES-013527 RECORRIDO: ROBERTO BARBOSA AFONSO ADVOGADO: LUCIA HELENA FARIA BARBOSA OAB/RJ-208578 ADVOGADO: BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA OAB/RJ-035506 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA DESPACHO: À Secretaria para certificar se a petição de fl. 18 foi apresentada dentro do prazo de embargos de declaração e, após, voltem conclusos.
19/05/2025 18:36

Mero expediente
20/03/2025 19:28

Conclusão
20/03/2025 19:25

Redistribuição
19/03/2025 15:03

Remessa
19/03/2025 14:58

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 22:19

Conclusão
03/02/2025 22:26

Documento
03/02/2025 22:10

Remessa
31/01/2025 22:37

Remessa
31/01/2025 22:35

Documento
28/01/2025 13:39

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809679-16.2024.8.19.0011 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO JUI ESP CIV Ação: 0809679-16.2024.8.19.0011 Protocolo: 8818/2024.00167977 RECTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO OAB/ES-013527 RECORRIDO: ROBERTO BARBOSA AFONSO ADVOGADO: LUCIA HELENA FARIA BARBOSA OAB/RJ-208578 ADVOGADO: BARBARINA DE MONTIS NOGUEIRA OAB/RJ-035506 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito.

Ementa: ¿Danos morais não configurados.

A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

Tenha-se em mente que nem todo ato em desconformidade com o ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais, sendo essencial, para a ocorrência da lesão, que o ato ilícito atinja a esfera de direitos extrapatrimoniais da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Fatos narrados que não foram capazes de atingir os direitos da personalidade do Autor, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.

Jurisprudência que já se firmou no sentido de inexistir danos morais quando não há lesão física em decorrência do acidente de trânsito.

Parcial provimento do recurso para excluir a condenação a título de danos morais.
19/12/2024 10:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:01

Inclusão em pauta
06/12/2024 07:43

Conclusão
06/12/2024 07:40

Distribuição
06/12/2024 07:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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