22/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 17:45

Conclusão
17/08/2025 17:45

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/08/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 16:46

Juntada de petição
14/08/2025 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2025 16:46

Processo Desarquivado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:23

Conclusão
16/06/2025 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 16:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/06/2025 08:55

Conclusão
08/06/2025 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 17:46

Juntada de petição
17/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

Indefiro pedido de parcelamento
26/11/2024 05:43

Juntada de petição
11/11/2024 10:55

Conclusão
11/11/2024 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 08:40

Juntada de petição
23/09/2024 12:28

Juntada de petição
06/09/2024 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:45

Documento
27/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:30

Juntada de documento
01/02/2024 17:32

Conclusão
01/02/2024 17:32

Outras Decisões
17/11/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
31/12/2022 05:30

Documento
10/12/2022 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 20:57

Conclusão
27/11/2022 09:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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