13/08/2025 18:56

Juntada de documento
13/08/2025 00:00

Intimação

Torno sem efeito a sentença de fl. 46, eis que lançada por equívoco. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando o recebimento do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial.

No curso do feito o executado efetuou o depósito judicial de valores visando a quitação do débito.

Contudo, o valor depositado é suficiente apenas para o pagamento do crédito tributário, honorários advocatícios e parte das despesas processuais.

Com efeito, foi efetuado depósito do valor de R$ 4.333,67 em 21 de agosto de 2024, quando o valor do principal e honorários atualizados até essa data era de R$ 4.378,29, conforme DAM.

Sendo assim, deve ser declarada extinta a presente execução, sem que seja efetuada a sua baixa perante o Cartório Distribuidor que deve permanecer ativa até que ocorra o pagamento integral das despesas processuais. 2.Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda pelo Município do valor correspondente ao crédito tributário e honorários advocatícios devidos na data do depósito, com os acréscimos legais correspondentes. 3.Em seguida, inclua-se, o feito no local virtual APEPO a fim de que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais, incluindo-se o valor remanescente no campo da taxa judiciária, 4.

Após, deverá ser realizado o arquivamento definitivo dos autos, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município, sem BAIXA perante o cartório Distribuidor. 5.

Ato contínuo inclua-se o feito no local virtual DIDCC, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR da diferença das custas devidas. 6.

Anote-se no lembrete do processo: DEPÓSITO INTEGRAL.

COM CUSTAS PARCIAIS.

DIGMA.

APEPO.

DIDCC.
21/07/2025 16:14

Conclusão
11/06/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

Ao interessado, para fornecer os dados bancários, para expedição do mandado de pagamento (nome e número do banco, agência, conta, titular, CPF).
26/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:12

Conclusão
08/11/2024 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2024 16:15

Juntada de petição
06/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 10:32

Conclusão
20/07/2024 18:26

Juntada de petição
01/07/2024 05:17

Documento
20/06/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:38

Outras Decisões
02/04/2024 18:38

Conclusão
11/01/2024 06:55

Documento
30/11/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 22:03

Conclusão
30/11/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 01:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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