16/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:48

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 07:58

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:58

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0845680-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEIR VICTORINO PACHECO, JANDER TOLEDO AMORIM FERREIRA, JULIANA SANTOS ROZENDO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:15

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/05/2025 17:15

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 17:15

Recebidos os autos
28/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de CLEIR VICTORINO PACHECO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de JANDER TOLEDO AMORIM FERREIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS ROZENDO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:09

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:25

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
22/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de CLEIR VICTORINO PACHECO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de JANDER TOLEDO AMORIM FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS ROZENDO em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845680-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEIR VICTORINO PACHECO, JANDER TOLEDO AMORIM FERREIRA, JULIANA SANTOS ROZENDO RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
03/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
01/12/2024 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio
01/12/2024 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
01/12/2024 18:00

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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