21/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845670-80.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da certidão cartorária de id. 201363360 deixo de receber a impugnação do executado, eis que se operou a preclusão consumativa.

Cumpra-se o determinado no item 2 do id. 195857425.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:16

Outras Decisões
17/06/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 06:51

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:15

Publicado Decisão em 29/05/2025.
30/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845670-80.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na implementação do pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período de gozo enquanto a autora se mantiver no exercício do magistério, devendo comprovar eventual descumprimento, se for o caso, valendo o silêncio como anuência; 2 - Após o trânsito em julgado,EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.535,20, conforme memorial de cálculos de id. 191501122, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:01

Outras Decisões
27/05/2025 08:25

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:36

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:00

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2025 13:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845670-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o Réu, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER fixada na sentença, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada mês de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença da OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
12/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:41

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 10:41

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2025 10:41

Recebidos os autos
19/02/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:53

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:27

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
08/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:17

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845670-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO VASCONCELLOS DE MIRANDA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Cite-se a parte ré, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
03/12/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 14:13

Conclusos para decisão
01/12/2024 10:46

Distribuído por sorteio
01/12/2024 10:45

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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