15/04/2025 15:15

Trânsito em julgado
15/02/2025 10:02

Juntada de petição
14/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação ordinária de usucapião movida por RENATO RODRIGUES DE MATTOS em face de HELEN AIEX HELENO, ESPÓLIO DE JOÃO AIEX HELENO, HELOISA JULIA AIEX, UMIDEX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, HELENO AIEX HELENO.

O Autor, em petição inicial em fls. 2, propõe Ação Ordinária de Usucapião, com o objetivo de obter o reconhecimento judicial de sua posse sobre o imóvel situado no Condomínio Pedra do Recreio I, localizado em Vargem Pequena, Rio de Janeiro.

Alegando que desde 16 de janeiro de 2003 exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, sobre o referido bem, adquirido de forma onerosa por meio de cessão de direitos, conforme instrumentos particulares em anexos.

Fundamentando seu pedido nos artigos 1.242 e 1.243 do Código Civil, que regulam o instituto da usucapião, destacando a boa-fé e os investimentos realizados para estabelecer moradia e atender ao interesse social e econômico.

O Requerente apresenta, ainda, a documentação que comprova a origem da posse e a ausência de contestações ao longo do período, pleiteando o reconhecimento do domínio pleno sobre o imóvel. /r/r/n/n /r/r/n/nA exordial veio acompanhado com documentos em fls. 5/10 e 17/36. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho em fls. 53, deferindo a gratuidade de justiça. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho em fls. 289, determinando a citação por edital da Ré Julia Elias Aiex. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho em fls. 296, decretando à revelia da Ré Julia Elias Aiex. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da Defensoria Pública em fls. 299, esclarecendo que a Ré Julia é apenas doadora e usufrutuária, não sendo parte legitima para compor o polo passivo da demanda.

Requerendo assim, preliminarmente, que seja reconhecido a ilegitimidade passiva da Ré. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica em fls. 302. /r/r/n/n /r/r/n/nPetição da parte Autora em fls. 327, requerendo a retificação do polo passivo para que conste como Réus os Sres.

Helen Aiex Heleno, Heloisa Juba Aiex, João Aiex Heleno e Heleno Aiex Heleno, Tendo em vista o falecimento da Sra.

Julia Elias Aiex, tida como representante legal dos citados anteriormente. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho em fls. 382, deferindo o pedido requerido em fls. 327. /r/r/n/n /r/r/n/nContestação em fls. 338, o Espólio de Julia Elias Aiex, representado por sua inventariante Helen Aiex Heleno, requerendo inicialmente a gratuidade de justiça.

Nos fatos, em síntese, defende a existência de uma decisão judicial em sede de ação reivindicatória, reconhecendo o direito de propriedade dos ora réus, já em fase de execução. /r/r/n/n /r/r/n/nA contestação veio acompanhada com documentos em fls. 350//423. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho em fls. 425, indeferindo a gratuidade de justiça. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica em fls. 435. /r/r/n/n /r/r/n/nContestação do Réu Heleno Aiex Heleno em fls. 486, em suma, argumenta que o Autor não preenche os requisitos legais para a usucapião, uma vez que a posse alegada não é mansa, pacífica ou ininterrupta, pois existe ação de reintegração de posse em curso desde 1999, cuja sentença já transitou em julgado em favor dos Réus.

Alegando, ainda, que a ocupação teve origem ilícita, sem justo título e em desacordo com o artigo 1.243 do Código Civil, sendo questionável a boa-fé do Autor, que poderia ter verificado, por meio de consulta ao registro de imóveis ou ao processo judicial, a existência de um legitimo proprietário.

Sustentando que, mesmo que houvesse posse, o prazo necessário para prescrição aquisitiva seria de 15 anos, o que não foi cumprido.

Por fim, requer que seja julgado totalmente improcedente o pleito autoral. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica em fls. 523. /r/r/n/n /r/r/n/nDespacho em fls. 576, decretando à revelia dos Réus Heloisa, Julia e João Aiex, nomeando curador especial. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da Curadoria Especial em fls. 577, requerendo o julgamento improcedente do pleito Autoral. /r/r/n/n /r/r/n/nContestação do Réu João em fls. 648, inicialmente, requerendo a gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos para arcar com as custas do processo, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Nos fatos, em suma, destaca que os Autores, além de não possuírem justo título, não eram adquirentes de boa-fé, pois já conheciam, no momento da aquisição, os vícios da posse adquirida. /r/r/n/n /r/r/n/nContestação da Ré Helen em fls. 669, inicialmente, requerendo a gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos para arcar com as custas do processo, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Nos fatos, em suma, destaca que os Autores, além de não possuírem justo título, não eram adquirentes de boa-fé, pois já conheciam, no momento da aquisição, os vícios da posse adquirida. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação da União Federal em fls. 718, manifestando seu desinteresse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica em fls. 737. /r/r/n/n /r/r/n/nManifestação do Município do Rio de Janeiro em fls. 774, alegando, inicialmente, que o imóvel usucapiendo não é de sua propriedade.

Contudo, foi constatado que o imóvel está inserido em loteamento clandestino denominado ¿Condomínio Pedra do Recreio I¿.

Deste modo, entende que o pedido da parte Autora é juridicamente impossível, pois não se pode criar lote autônomo sem aprovação de PAL junto aos órgãos municipais.

Assim, demonstrou sem interesse no feito. /r/r/n/n /r/r/n/nPetição da parte Autora em fls. 783, se manifestando em contraditório ao alegado pelo Município. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 1070, rejeitando a preliminar suscitada pelo 4º Réu e deferindo a produção de prova oral e documental. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão em fls. 1181, deferindo o depoimento pessoal do Autor. /r/r/n/n /r/r/n/nAssentada da AIJ em fls. 1274. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da parte Autora em fls. 1285. /r/r/n/n /r/r/n/nAlegações finais da parte Ré em fls. 1297, 1305 e 1320. /r/r/n/n /r/r/n/nParecer do Ministério Público em fls. 1347, manifestando-se pela improcedência do pedido. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião do imóvel indicado na petição inicial, para que seja reconhecido o seu domínio com base nos artigos 1238 e ss do Código Civil, em especial, o artigo 1243 para que seja acrescido o tempo de posse dos antecessores. /r/r/n/n /r/r/n/nAlega o autor ter sucedido na posse do bem o anterior possuidor, através de aquisição onerosa, firmada através de instrumento particular e que exerceu a posse sobre o imóvel com animus domini a partir de então.

Somada a posse do autor com a do anterior possuidor, estaria preenchido o lapso temporal para a aquisição da propriedade do imóvel pelo instituto da usucapião na data da propositura da ação. /r/r/n/n /r/r/n/nPara o reconhecimento do domínio em favor do possuidor, a lei exige alguns requisitos.

O preenchimento desses requisitos é imprescindível para a configuração do instituto da usucapião. /r/r/n/n /r/r/n/nComo bem asseverado pelo Ilustre Representante do Parquet, restou demonstrada a oposição à posse do autor. /r/r/n/n /r/r/n/nAs provas documental e testemunhal não comprovam o exercício da posse mansa e pacífica pelo autor, mesmo considerando-se a soma de sua posse com a do anterior possuidor, pelo prazo prescricional exigido em lei. /r/r/n/n /r/r/n/nNão obstante ter sido demonstrada a posse atual do autor sobre o bem e também a posse anterior, os réus demonstraram que a todo tempo ela foi contestada. /r/r/n/n /r/r/n/nOs réus comprovaram que se opuseram à posse transmitida aos autores através da propositura de ação reivindicatória perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Capital em face de Marcus Antonio Amui dos Santos, processo n. 0008948-09.1999.8.19.0001, cujo pedido foi julgado procedente. /r/r/n/n /r/r/n/nPortanto, houve efetiva oposição ao exercício da posse mediante a propositura de ação reivindicatória pelos proprietários do imóvel.

Assim, não restam configurados os requisitos necessários à configuração do direito dos autores à usucapião do imóvel objeto desta demanda. /r/r/n/n /r/r/n/nIsto posto, não provada a posse mansa e pacífica exigida pela lei para o reconhecimento do domínio, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. /r/r/n/n /r/r/n/nFicam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. /r/r/n/n /r/r/n/nP.R.I.

Dê-se ciência.
13/11/2024 13:29

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 13:29

Conclusão
13/11/2024 09:50

Juntada de petição
11/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 20:12

Conclusão
09/10/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:46

Conclusão
04/09/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:45

Conclusão
30/07/2024 18:39

Juntada de documento
26/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:57

Documento
06/05/2024 14:10

Documento
18/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 10:27

Juntada de petição
28/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:58

Conclusão
29/01/2024 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:30

Conclusão
06/10/2023 08:40

Juntada de petição
05/10/2023 13:44

Juntada de petição
04/10/2023 16:33

Juntada de petição
04/10/2023 16:25

Juntada de petição
13/09/2023 20:47

Juntada de petição
12/09/2023 19:02

Juntada de petição
28/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 13:52

Conclusão
02/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:28

Redistribuição
29/06/2023 17:23

Remessa
26/06/2023 21:22

Juntada de petição
16/06/2023 15:38

Expedição de documento
16/06/2023 15:37

Trânsito em julgado
15/06/2023 15:01

Juntada de petição
02/06/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 16:35

Conclusão
21/03/2023 16:35

Declarada incompetência
21/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:15

Juntada de petição
20/03/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 19:23

Juntada de petição
16/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 14:08

Juntada de petição
13/03/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:24

Conclusão
27/11/2022 13:29

Juntada de petição
30/09/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 17:04

Conclusão
30/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 15:07

Juntada de documento
29/08/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:33

Conclusão
19/08/2022 12:33

Juntada de documento
16/08/2022 16:57

Redistribuição
15/08/2022 18:26

Remessa
27/07/2022 15:09

Juntada de documento
22/07/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:34

Conclusão
12/07/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 08:55

Juntada de petição
15/12/2021 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:31

Outras Decisões
05/11/2021 13:31

Conclusão
16/07/2021 17:52

Juntada de petição
09/07/2021 13:23

Juntada de petição
13/04/2021 14:47

Documento
26/01/2021 16:31

Expedição de documento
25/01/2021 14:18

Expedição de documento
21/01/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:36

Conclusão
01/12/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 17:48

Juntada de petição
15/09/2020 16:37

Juntada de petição
14/09/2020 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 14:51

Juntada de petição
28/01/2020 17:04

Juntada de petição
16/01/2020 10:25

Juntada de petição
15/01/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 14:45

Conclusão
18/10/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 16:37

Juntada de petição
20/07/2019 16:40

Juntada de petição
16/07/2019 10:12

Juntada de petição
29/05/2019 17:07

Conclusão
29/05/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 15:43

Juntada de petição
27/03/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 09:46

Juntada de petição
03/12/2018 01:54

Juntada de petição
03/12/2018 01:54

Juntada de petição
13/11/2018 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2018 18:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 17:21

Conclusão
11/09/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 17:40

Juntada de petição
03/08/2018 19:02

Juntada de petição
03/08/2018 18:48

Juntada de petição
03/08/2018 18:43

Juntada de petição
02/08/2018 14:37

Juntada de petição
31/07/2018 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2018 17:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 16:46

Juntada de petição
18/07/2018 02:23

Juntada de petição
17/07/2018 16:15

Despacho
11/07/2018 11:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2018 17:10

Juntada de petição
19/06/2018 14:02

Juntada de petição
12/06/2018 11:02

Juntada de petição
11/06/2018 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2018 12:27

Audiência
06/06/2018 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 13:32

Conclusão
23/05/2018 16:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 10:10

Juntada de petição
20/02/2018 13:26

Juntada de documento
06/02/2018 12:18

Juntada de petição
02/02/2018 21:02

Juntada de petição
19/01/2018 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2018 00:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 00:45

Documento
18/01/2018 15:56

Juntada de petição
07/12/2017 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2017 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2017 15:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 15:19

Juntada de documento
05/12/2017 14:58

Audiência
05/12/2017 14:53

Documento
05/12/2017 14:53

Juntada de petição
01/12/2017 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2017 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2017 14:45

Outras Decisões
27/11/2017 14:45

Conclusão
24/11/2017 15:14

Juntada de petição
24/11/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 10:45

Juntada de petição
13/11/2017 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 15:46

Juntada de petição
14/09/2017 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2017 19:02

Audiência
13/09/2017 19:01

Outras Decisões
13/09/2017 19:01

Conclusão
02/08/2017 13:50

Juntada de documento
20/07/2017 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2017 18:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 10:23

Conclusão
27/03/2017 17:08

Juntada de documento
20/03/2017 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2017 04:00

Juntada de petição
18/03/2017 04:00

Juntada de petição
07/03/2017 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 14:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2017 12:07

Juntada de petição
31/01/2017 12:05

Juntada de documento
22/11/2016 13:19

Juntada de documento
17/11/2016 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2016 13:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2016 14:31

Audiência
25/08/2016 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2016 17:34

Conclusão
25/08/2016 17:34

Juntada de documento
28/07/2016 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2016 13:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 02:54

Juntada de petição
07/07/2016 14:04

Juntada de petição
06/07/2016 16:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 16:08

Conclusão
06/07/2016 16:08

Juntada de documento
05/07/2016 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2016 16:04

Juntada de petição
15/06/2016 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2016 10:40

Conclusão
13/06/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 16:37

Juntada de petição
07/04/2016 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2016 16:47

Conclusão
01/03/2016 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2015 10:14

Juntada de petição
04/12/2015 14:17

Juntada de petição
26/11/2015 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 17:16

Conclusão
26/11/2015 17:16

Publicado Despacho em 07/12/2015
26/11/2015 12:50

Redistribuição
16/11/2015 14:27

Remessa
16/11/2015 14:26

Expedição de documento
12/11/2015 15:39

Expedição de documento
11/11/2015 15:39

Juntada de documento
09/11/2015 17:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2015 15:16

Conclusão
06/10/2015 15:16

Publicado Despacho em 14/10/2015
06/10/2015 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2015 14:40

Juntada de petição
24/09/2015 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2015 12:20

Juntada de documento
07/08/2015 14:49

Juntada de petição
03/08/2015 14:51

Publicado Decisão em 17/08/2015
03/08/2015 14:51

Conclusão
03/08/2015 14:51

Declarada incompetência
03/08/2015 14:51

Ato ordinatório praticado
03/08/2015 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2015 15:33

Conclusão
24/07/2015 15:33

Declarada incompetência
24/07/2015 15:33

Publicado Decisão em 05/08/2015
22/07/2015 14:32

Juntada de documento
03/06/2015 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2015 17:36

Conclusão
01/06/2015 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2015 13:20

Remessa
01/04/2015 14:15

Juntada de petição
19/03/2015 15:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2015 15:25

Juntada de petição
06/03/2015 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2015 11:42

Conclusão
06/03/2015 11:42

Publicado Despacho em 23/03/2015
26/02/2015 14:20

Remessa
20/02/2015 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 17:30

Conclusão
16/01/2015 13:16

Documento
01/12/2014 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2014 17:58

Juntada de petição
03/11/2014 19:21

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 19:21

Documento
23/10/2014 14:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2014 16:02

Juntada de petição
30/09/2014 13:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2014 13:05

Juntada de petição
19/09/2014 09:34

Publicado Despacho em 26/09/2014
19/09/2014 09:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2014 09:34

Conclusão
17/09/2014 15:25

Remessa
16/09/2014 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 16:05

Conclusão
16/09/2014 16:05

Publicado Despacho em 19/09/2014
16/09/2014 16:05

Juntada de petição
10/09/2014 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2014 14:54

Publicado Despacho em 16/09/2014
10/09/2014 14:54

Conclusão
10/09/2014 14:52

Juntada de petição
19/08/2014 16:36

Conclusão
19/08/2014 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2014 16:36

Publicado Despacho em 22/08/2014
14/08/2014 15:54

Remessa
11/08/2014 16:50

Conclusão
11/08/2014 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2014 16:49

Juntada de petição
29/07/2014 12:52

Conclusão
29/07/2014 12:52

Publicado Despacho em 04/08/2014
29/07/2014 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 18:18

Juntada de petição
03/06/2014 15:46

Remessa
12/05/2014 14:56

Publicado Despacho em 06/06/2014
12/05/2014 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2014 14:56

Conclusão
31/03/2014 12:27

Documento
07/03/2014 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2014 14:55

Documento
25/02/2014 14:22

Juntada de petição
14/02/2014 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2014 11:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2014 11:18

Conclusão
30/01/2014 16:51

Juntada de petição
27/11/2013 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 19:05

Conclusão
27/11/2013 19:05

Publicado Despacho em 10/12/2013
27/11/2013 19:05

Juntada de petição
13/11/2013 11:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2013 11:40

Juntada de petição
11/11/2013 08:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2013 08:56

Documento
07/11/2013 11:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 11:56

Documento
25/10/2013 15:34

Juntada de petição
11/10/2013 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2013 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2013 17:37

Expedição de documento
08/10/2013 15:58

Conclusão
08/10/2013 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 15:58

Publicado Despacho em 11/10/2013
27/09/2013 12:36

Remessa
23/09/2013 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2013 12:52

Conclusão
16/09/2013 15:31

Juntada de petição
12/09/2013 17:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2013 11:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 17:01

Juntada de petição
24/05/2013 18:15

Juntada de petição
24/05/2013 18:13

Documento
10/05/2013 14:22

Documento
16/04/2013 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2013 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2013 13:51

Expedição de documento
09/04/2013 16:09

Publicado Despacho em 18/04/2013
09/04/2013 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2013 16:09

Conclusão
01/04/2013 14:11

Remessa
19/03/2013 15:25

Conclusão
19/03/2013 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2013 17:39

Ato ordinatório praticado
09/11/2012 16:42

Juntada de petição
22/10/2012 13:46

Publicado Despacho em 07/11/2012
22/10/2012 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2012 13:46

Conclusão
10/10/2012 13:32

Remessa
02/10/2012 17:11

Conclusão
02/10/2012 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2012 11:23

Juntada de petição
06/08/2012 16:34

Juntada de petição
25/07/2012 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2012 12:14

Conclusão
25/07/2012 12:14

Publicado Despacho em 06/08/2012
13/07/2012 16:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2012 09:57

Juntada de petição
08/05/2012 17:59

Conclusão
08/05/2012 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2012 17:59

Publicado Despacho em 17/05/2012
07/05/2012 13:50

Juntada de petição
03/05/2012 13:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2012 18:06

Juntada de petição
02/05/2012 18:06

Juntada de documento
28/03/2012 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2012 17:57

Conclusão
08/03/2012 13:09

Juntada de petição
10/02/2012 12:01

Publicado Despacho em 29/02/2012
10/02/2012 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2012 12:01

Conclusão
17/01/2012 15:13

Remessa
11/01/2012 17:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2012 17:21

Conclusão
02/12/2011 12:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2011 18:39

Expedição de documento
17/11/2011 12:02

Conclusão
17/11/2011 12:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2011 17:05

Juntada de documento
18/10/2011 14:08

Juntada de petição
28/09/2011 11:55

Conclusão
28/09/2011 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2011 11:55

Publicado Despacho em 07/10/2011
23/09/2011 13:10

Juntada de petição
20/09/2011 12:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2011 12:33

Juntada de documento
20/09/2011 12:18

Juntada de petição
16/09/2011 13:37

Documento
09/09/2011 12:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2011 14:28

Remessa
04/08/2011 14:33

Juntada de petição
03/08/2011 15:00

Expedição de documento
01/08/2011 15:50

Expedição de documento
01/08/2011 15:45

Juntada de petição
26/07/2011 11:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2011 09:38

Juntada de documento
19/07/2011 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2011 16:24

Publicado Despacho em 22/07/2011
19/07/2011 16:24

Conclusão
13/07/2011 13:57

Juntada de documento
08/07/2011 13:01

Juntada de petição
08/07/2011 12:30

Juntada de documento
06/07/2011 18:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 18:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 10:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2011 10:57

Juntada de petição
06/07/2011 10:56

Juntada de petição
06/07/2011 10:21

Juntada de petição
04/07/2011 14:47

Juntada de petição
04/07/2011 11:35

Juntada de documento
01/07/2011 17:55

Juntada de documento
01/07/2011 10:58

Documento
30/06/2011 18:10

Documento
30/06/2011 14:10

Documento
22/06/2011 17:09

Entrega em carga/vista
17/06/2011 12:24

Juntada de petição
10/06/2011 12:32

Expedição de documento
03/06/2011 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2011 15:08

Expedição de documento
18/05/2011 16:36

Conclusão
18/05/2011 16:36

Publicado Despacho em 30/05/2011
18/05/2011 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2011 15:19

Juntada de petição
29/04/2011 13:21

Remessa
18/04/2011 10:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2011 10:50

Conclusão
28/03/2011 12:51

Remessa
15/03/2011 15:57

Conclusão
15/03/2011 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2011 10:24

Juntada de petição
14/01/2011 15:50

Conclusão
14/01/2011 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2011 15:50

Publicado Despacho em 21/02/2011
13/01/2011 11:42

Juntada de petição
27/12/2010 18:07

Juntada de petição
01/12/2010 17:41

Publicado Despacho em 10/01/2011
01/12/2010 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2010 17:41

Conclusão
28/10/2010 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2010 16:34

Publicado Despacho em 05/11/2010
18/10/2010 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2010 16:34

Conclusão
18/10/2010 16:33

Juntada de petição
14/09/2010 12:54

Publicado Despacho em 04/10/2010
14/09/2010 12:54

Conclusão
14/09/2010 12:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2010 11:06

Juntada de petição
23/08/2010 17:17

Conclusão
23/08/2010 17:17

Publicado Despacho em 02/09/2010
23/08/2010 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2010 08:59

Juntada de petição
22/07/2010 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2010 12:33

Conclusão
22/07/2010 12:33

Publicado Despacho em 02/08/2010
22/07/2010 12:28

Juntada de petição
30/06/2010 11:09

Conclusão
30/06/2010 11:09

Publicado Despacho em 08/07/2010
30/06/2010 11:09

Conclusão
24/06/2010 15:31

Juntada de petição
10/06/2010 15:40

Juntada de petição
31/05/2010 17:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2010 17:48

Publicado Despacho em 10/06/2010
31/05/2010 17:48

Conclusão
19/05/2010 17:23

Conclusão
19/05/2010 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2010 17:23

Juntada de petição
19/05/2010 17:23

Documento
30/04/2010 10:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2010 10:11

Documento
15/04/2010 15:01

Expedição de documento
15/04/2010 15:00

Juntada de petição
12/04/2010 12:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2010 09:02

Juntada de petição
24/03/2010 14:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2010 13:53

Expedição de documento
03/03/2010 12:29

Conclusão
03/03/2010 12:29

Publicado Despacho em 26/03/2010
03/03/2010 12:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2010 14:34

Juntada de petição
09/02/2010 11:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2010 10:53

Juntada de petição
13/01/2010 10:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2009 12:13

Expedição de documento
06/11/2009 13:39

Expedição de documento
22/10/2009 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2009 13:50

Publicado Despacho em 30/10/2009
22/10/2009 13:50

Conclusão
16/10/2009 12:52

Juntada de petição
01/10/2009 13:05

Publicado Despacho em 14/10/2009
01/10/2009 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2009 13:05

Conclusão
28/09/2009 15:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2009 15:33

Juntada de petição
28/09/2009 15:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2009 12:38

Publicado Despacho em 18/09/2009
10/09/2009 12:38

Conclusão
10/09/2009 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2009 16:04

Remessa
08/09/2009 09:51

Juntada de petição
31/08/2009 11:58

Juntada de petição
31/08/2009 11:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2009 11:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2009 11:08

Expedição de documento
28/07/2009 12:39

Expedição de documento
10/07/2009 16:24

Conclusão
10/07/2009 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2009 16:21

Juntada de petição
10/07/2009 16:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2009 13:36

Conclusão
18/06/2009 13:36

Publicado Despacho em 30/06/2009
18/06/2009 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2009 13:35

Juntada de petição
25/05/2009 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2009 16:02

Conclusão
25/05/2009 16:02

Publicado Despacho em 03/06/2009
25/05/2009 16:01

Juntada de petição
25/05/2009 16:01

Documento
12/05/2009 14:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2009 17:16

Expedição de documento
23/03/2009 17:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2009 13:18

Expedição de documento
06/03/2009 18:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2009 18:24

Conclusão
06/03/2009 18:24

Juntada de petição
06/02/2009 16:06

Publicado Despacho em 18/02/2009
06/02/2009 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2009 16:06

Conclusão
06/02/2009 16:05

Juntada de petição
27/11/2008 13:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2008 13:58

Conclusão
27/11/2008 13:58

Publicado Despacho em 09/01/2009
24/11/2008 12:42

Juntada de petição
28/10/2008 15:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2008 15:47

Documento
13/10/2008 16:09

Expedição de documento
06/10/2008 20:11

Publicado Despacho em 10/10/2008
06/10/2008 20:11

Conclusão
06/10/2008 20:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2008 12:47

Remessa
23/09/2008 15:53

Juntada de petição
01/09/2008 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2008 11:18

Conclusão
01/09/2008 11:18

Publicado Despacho em 11/09/2008
21/08/2008 14:08

Remessa
20/08/2008 12:39

Remessa
18/08/2008 12:28

Remessa
28/07/2008 15:41

Conclusão
28/07/2008 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2008 15:41

Publicado Despacho em 14/08/2008
14/03/2008 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2008 16:35

Conclusão
29/02/2008 16:35

Publicado Despacho em 12/03/2008
29/02/2008 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2008 16:35

Juntada de petição
22/02/2008 14:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2008 14:55

Documento
20/02/2008 11:43

Documento
14/02/2008 13:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2008 13:23

Documento
14/01/2008 19:25

Expedição de documento
14/01/2008 13:40

Juntada de petição
30/11/2007 18:59

Conclusão
30/11/2007 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2007 12:22

Remessa
09/11/2007 17:23

Conclusão
09/11/2007 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2007 17:20

Juntada de documento
08/11/2007 17:10

Documento
08/10/2007 15:31

Conclusão
08/10/2007 15:31

Conclusão
03/10/2007 19:22

Expedição de documento
05/09/2007 18:17

Conclusão
05/09/2007 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2007 18:17

Publicado Despacho em 27/09/2007
05/09/2007 18:17

Juntada de petição
31/07/2007 17:44

Juntada de documento
10/07/2007 18:46

Documento
28/06/2007 17:10

Juntada de documento
28/06/2007 12:49

Documento
21/06/2007 18:34

Juntada de documento
20/06/2007 18:07

Documento
19/06/2007 11:27

Juntada de documento
13/06/2007 15:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2007 12:56

Remessa
05/06/2007 14:26

Juntada de petição
24/05/2007 16:59

Conclusão
24/05/2007 16:59

Conclusão
24/05/2007 14:43

Expedição de documento
24/05/2007 14:42

Juntada de petição
14/05/2007 15:03

Remessa
09/05/2007 18:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2007 18:18

Juntada de petição
02/05/2007 14:46

Juntada de petição
21/03/2007 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2007 15:16

Conclusão
21/03/2007 15:16

Publicado Despacho em 02/04/2007
19/03/2007 13:39

Remessa
09/03/2007 10:24

Publicado Decisão em 15/03/2007
09/03/2007 10:24

Outras Decisões
09/03/2007 10:24

Conclusão
09/03/2007 10:24

Juntada de petição
14/09/2006 13:06

Publicado Despacho em 25/09/2006
14/09/2006 13:06

Conclusão
14/09/2006 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2006 12:51

Juntada de petição
30/08/2006 18:02

Publicado Despacho em 11/09/2006
30/08/2006 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2006 18:02

Conclusão
28/08/2006 15:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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