08/09/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0869772-72.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO CORREA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THIAGO CORREA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Alega o autor que no dia 24/01/2024 sofreu interrupção no seu fornecimento de energia sem justificativa plausível e sem aviso prévio pela ré.

Alega que, após 5 dias após o cessamento a luz foi reestabelecida.

Não obstante, no dia 04/02/2024 houve nova falta de energia, tendo retornado 12h depois, às 7:30 do dia seguinte.

Aduz que, repetidamente, no dia 06/03/2024, às 16h30, sofreu nova interrupção, tendo retornado no dia seguinte, às 08h da manhã.

No dia 15/05/2024 alega que durante todo a madrugada a energia oscilou novamente, tendo retornado na manhã seguinte.

Motivo pelo qual, requereu a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Emenda à inicial no id. 122796875, oportunidade em que acrescentou o pedido de apresentação de documentos pela ré.

Citada, a ré contestou no id. 131826789.

Em sua defesa, a concessionária ré sustenta que não houve suspensão injustificada do fornecimento, mas sim breves interrupções decorrentes de causas alheias à sua vontade, como calamidade pública, vegetação e defeito técnico não identificado, todas dentro dos padrões operacionais e normativos da ANEEL.

Aduz a ré, com base em seus registros internos, que a unidade consumidora do autor sofreu as seguintes interrupções no fornecimento de energia elétrica: no dia 25/01/2024, das 18h45 às 22h06, por 3h21, em razão de calamidade pública; no dia 04/02/2024, das 18h25 às 19h50, por 1h25, em razão de vegetação; entre os dias 06/03/2024 e 07/03/2024, das 03h47 às 03h58, totalizando 24h11, também por calamidade pública; no dia 15/05/2024, das 03h02 às 10h45, por 7h43, devido a defeito temporário não identificado; e, ainda no mesmo dia 15/05/2024, das 15h28 às 18h15, por 2h47, novamente por vegetação, afetando 86 unidades consumidoras.

A ré esclarece, por fim, que não houve interrupções nos dias 05/02/2024 e 16/05/2024.

Afirma, ainda, que a prestação do serviço ocorreu de forma adequada e que o autor não comprovou a extensão nem os danos alegados.

A ré defende que meros aborrecimentos não configuram dano moral e requer a improcedência total dos pedidos.

Réplica no id. 139081827.

Decisão de saneamento no id. 155477918, parcialmente reformada pelo agravo de instrumento nº 0100599-05.2024.8.19.0000, para deferir a inversão do ônus da prova, acórdão transitado em julgado consoante id. 178776977.

Eis o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THIAGO CORREA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Resta evidenciada a relação de consumo regida pela Lei nº 8078/90, enquadrando-se a parte ré no conceito legal de fornecedora e o autor, de consumidor final dos serviços prestados.

Sendo prestadora de serviço público essencial, a ré responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se exigindo a demonstração de culpa, mas apenas a existência de dano e do nexo causal com a falha na prestação do serviço.

O autor informou a interrupção sistemática do serviço de energia.

A ré, por sua vez, não as nega, não obstante alegue breves interrupções decorrentes de causas alheias à sua vontade, como calamidade pública, vegetação e defeito técnico não identificado, sempre dentro dos padrões operacionais e normativos.

Contudo, a ré não comprovou que as mencionadas intercorrências decorreram de fatos de caso fortuito ou força maior.

Por outro lado, a requerida confessou e comprovou nos autos, com a juntada de telas internas do seu sistema, a interrupção do serviço por período superior ao previsto na Resolução Administrativa ANEEL nº 1.000, no período de 06/03/2024 a 07/03/2024 e no dia 15/05/2024.

Nos termos da súmula nº 192 deste E.

TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.

Assim, presentes elementos capazes de evidenciar os danos morais suportados pelo autor, fixa-se o valor de R$ 2.000,00 à título de indenização, por ser razoável às particularidades do caso concreto e não importar em enriquecimento ilícito.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, e JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 à título de indenização por danos morais.

Condeno a ré nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, baixa no distribuidor e remessa ao arquivo definitivo, ao DIPEA.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
24/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:29

em cooperação judiciária
18/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:00

Expedição de Informações.
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:02

Expedição de Informações.
03/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.
11/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:32

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:54

Expedição de Informações.
22/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:33

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/06/2024 22:10

Declarada incompetência
19/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:21

Declarada incompetência
05/06/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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