12/02/2025 16:17

Baixa Definitiva
11/02/2025 21:05

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0821853-15.2023.8.19.0004 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0821853-15.2023.8.19.0004 Protocolo: 8818/2024.00005336 Rcte/rcido: VINICIUS DA SILVA COSTA ADVOGADO: ERIC LOUIS BEZERRA DE MAGALHAES OAB/RJ-203237 Rcte/rcido: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco 2º réu, negando-lhes, todavia, provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas em ambos os recursos apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º, da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal (STF, AgRg no AI 310.272-RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e apenas o autor em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, §3º, do CPC, na hipótese de eventual gratuidade de justiça, eis que tal parte não apresentou contrarrazões ao recurso da parte contrária, a teor do certificado no id 159434939, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no artigo 46, da Lei 9099/95.
18/12/2024 10:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:59

Inclusão em pauta
04/12/2024 21:54

Conclusão
04/12/2024 21:53

Reativação
02/12/2024 20:33

Recebimento
02/10/2024 18:24

Baixa Definitiva
24/09/2024 00:05

Publicação
23/09/2024 06:57

Mero expediente
17/09/2024 23:05

Conclusão
17/09/2024 23:04

Reativação
17/09/2024 19:48

Recebimento
15/03/2024 18:24

Baixa Definitiva
23/02/2024 00:05

Publicação
22/02/2024 13:06

Retirada de pauta
22/02/2024 13:05

Declaração
21/02/2024 00:06

Publicação
25/01/2024 15:53

Inclusão em pauta
24/01/2024 11:36

Conclusão
24/01/2024 11:33

Distribuição
24/01/2024 11:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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