TJRJ - 0045157-91.2000.8.19.0001
1ª instância - Capital 18 Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 11:29
Expedição de documento
-
09/06/2025 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 12:52
Conclusão
-
09/06/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 13:23
Juntada de petição
-
12/03/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 14:54
Conclusão
-
12/03/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2025 00:00
Intimação
Trata-se de requerimento para revisão de exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para proceder ao registro de uma carta de adjudicação.
A parte interessada alega que as exigências extrapolam o escopo da legislação vigente, impondo entraves desnecessários à formalização do ato registral./r/n/nO Cartório de Registro de Imóveis pode exigir documentos e formalidades previstas na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com o objetivo de assegurar a validade formal e substancial do ato registral.
Entre os requisitos regulares estão:/n/nTítulo hábil: a carta de adjudicação emitida pelo juízo competente, contendo todos os elementos essenciais;/r/n/nProva de quitação de tributos incidentes sobre o imóvel, conforme o artigo 289 da Lei nº 6.015/1973 e legislação tributária correlata;/r/n/nCadastro de contribuintes atualizado (CPF/CNPJ);/r/n/nDescrição completa do imóvel, de acordo com o registro existente na matrícula;/r/n/nCertidão negativa de débitos fiscais (se aplicável) e recolhimento dos eventuais emolumentos devidos./n/nO registro da carta de adjudicação não deve sofrer exigências cartorárias que extrapolem o necessário, especialmente quando os requisitos básicos, como a regularidade formal do título, são atendidos.
A imposição de requisitos sem amparo legal, como documentos excessivos ou certidões desnecessárias, configura abuso de direito e viola os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, assegurados pela Lei de Registros Públicos e pelo controle revisional judicial de atos administrativos./n/nO registrador imobiliário deve observar estritamente os requisitos previstos em lei.
O registro de uma carta de adjudicação, por exemplo, deve seguir os artigos 176, 227 e 289 da Lei de Registros Públicos, que exigem apenas os elementos essenciais, como: título hábil (carta de adjudicação com decisão judicial), identificação do imóvel, quitação de tributos e descrição compatível com a matrícula.
Exigências que extrapolem esses critérios são ilegais e passíveis de revisão judicial./n/nConforme a Lei nº 6.015/1973, o registrador imobiliário deve pautar suas atividades pelo princípio da legalidade estrita./r/r/n/nDiante disso, deve a parte suscitar dúvida perante o juízo competente (registros públicos), a fim de verificar a legalidade dos pleitos (art. 198 e ss. da lei de registros Públicos). -
03/12/2024 16:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/12/2024 16:11
Conclusão
-
03/12/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 10:30
Juntada de petição
-
14/08/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 09:33
Expedição de documento
-
08/07/2024 15:23
Conclusão
-
08/07/2024 15:23
Publicado Despacho em 23/07/2024
-
08/07/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:45
Juntada de petição
-
26/06/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 15:12
Conclusão
-
26/06/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 16:21
Juntada de petição
-
09/05/2024 15:08
Juntada de petição
-
11/04/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 14:51
Publicado Despacho em 30/04/2024
-
11/04/2024 14:51
Conclusão
-
11/04/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 18:01
Juntada de documento
-
01/04/2024 11:18
Juntada de petição
-
18/03/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 17:39
Juntada de documento
-
01/03/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:45
Expedição de documento
-
19/02/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:36
Conclusão
-
30/10/2023 12:36
Deferido o pedido de
-
20/10/2023 11:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 15:09
Juntada de petição
-
11/07/2023 17:33
Outras Decisões
-
11/07/2023 17:33
Conclusão
-
11/07/2023 17:33
Publicado Decisão em 24/10/2023
-
11/07/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 17:20
Juntada de petição
-
25/05/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 14:14
Conclusão
-
25/05/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 14:12
Juntada de documento
-
19/04/2023 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 17:13
Conclusão
-
19/04/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 07:51
Juntada de petição
-
07/02/2023 16:59
Expedição de documento
-
18/01/2023 16:54
Conclusão
-
18/01/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 15:34
Juntada de petição
-
07/12/2022 15:13
Juntada de petição
-
17/11/2022 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2022 10:10
Conclusão
-
17/11/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 11:40
Juntada de petição
-
24/10/2022 13:00
Juntada de petição
-
19/10/2022 13:39
Conclusão
-
19/10/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 13:38
Juntada de documento
-
10/10/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 13:44
Conclusão
-
10/10/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 17:35
Juntada de petição
-
12/09/2022 12:14
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 12:07
Juntada de documento
-
29/08/2022 16:40
Juntada de petição
-
29/08/2022 16:21
Juntada de petição
-
02/08/2022 19:47
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 13:33
Expedição de documento
-
14/06/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 15:24
Juntada de documento
-
16/05/2022 17:13
Conclusão
-
16/05/2022 17:13
Publicado Decisão em 20/06/2022
-
16/05/2022 17:13
Outras Decisões
-
16/05/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 15:28
Juntada de petição
-
02/05/2022 15:20
Juntada de petição
-
28/04/2022 15:52
Juntada de petição
-
25/04/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 17:18
Expedição de documento
-
25/03/2022 12:23
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 14:54
Juntada de petição
-
24/03/2022 04:40
Juntada de petição
-
16/03/2022 14:15
Outras Decisões
-
16/03/2022 14:15
Conclusão
-
16/03/2022 14:15
Publicado Decisão em 25/03/2022
-
10/03/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 15:48
Expedição de documento
-
11/02/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 07:38
Juntada de documento
-
08/02/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 15:28
Conclusão
-
08/02/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 15:35
Conclusão
-
26/01/2022 15:35
Outras Decisões
-
15/12/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:36
Expedição de documento
-
09/12/2021 19:13
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 18:58
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 11:38
Expedição de documento
-
16/11/2021 18:27
Juntada de petição
-
16/11/2021 16:34
Juntada de petição
-
11/11/2021 17:21
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 15:59
Juntada de petição
-
03/11/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 14:39
Juntada de petição
-
13/10/2021 16:02
Conclusão
-
13/10/2021 16:02
Outras Decisões
-
13/10/2021 16:02
Publicado Decisão em 21/10/2021
-
13/10/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 17:48
Juntada de petição
-
09/09/2021 15:23
Juntada de petição
-
20/07/2021 16:14
Conclusão
-
20/07/2021 16:14
Publicado Despacho em 09/09/2021
-
20/07/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 11:25
Juntada de petição
-
24/06/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 20:25
Retificação de Classe Processual
-
01/06/2021 17:05
Conclusão
-
01/06/2021 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 17:05
Publicado Despacho em 28/06/2021
-
01/06/2021 17:04
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 10:30
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 15:41
Documento
-
10/03/2021 12:57
Juntada de petição
-
03/03/2021 17:44
Publicado Despacho em 04/05/2021
-
03/03/2021 17:44
Conclusão
-
03/03/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 16:27
Juntada de petição
-
25/01/2021 15:40
Juntada de petição
-
20/01/2021 21:14
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 21:14
Conclusão
-
20/01/2021 21:10
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 13:25
Juntada de petição
-
07/12/2020 16:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2020 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 17:30
Expedição de documento
-
18/11/2020 20:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 20:33
Conclusão
-
18/11/2020 20:33
Publicado Despacho em 02/12/2020
-
18/11/2020 20:32
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 15:56
Juntada de petição
-
11/11/2020 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 11:15
Conclusão
-
11/11/2020 11:15
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 14:41
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2020 08:47
Juntada de petição
-
19/10/2020 13:54
Publicado Despacho em 03/11/2020
-
19/10/2020 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2020 13:54
Conclusão
-
19/10/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 17:22
Juntada de petição
-
16/09/2020 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2020 15:10
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 14:46
Juntada de petição
-
24/08/2020 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 11:53
Conclusão
-
24/08/2020 11:53
Publicado Despacho em 18/09/2020
-
24/08/2020 11:47
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 22:46
Juntada de petição
-
23/07/2020 15:14
Juntada de petição
-
13/07/2020 11:17
Conclusão
-
13/07/2020 11:17
Publicado Decisão em 25/08/2020
-
13/07/2020 11:17
Outras Decisões
-
13/07/2020 11:16
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2020 21:32
Juntada de petição
-
27/03/2020 17:50
Conclusão
-
27/03/2020 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 17:50
Publicado Despacho em 02/06/2020
-
27/03/2020 17:49
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 19:21
Juntada de petição
-
29/11/2019 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2019 11:17
Conclusão
-
29/11/2019 11:16
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2019 16:52
Conclusão
-
15/10/2019 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2019 16:51
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 13:48
Juntada de petição
-
16/08/2019 14:05
Documento
-
14/08/2019 04:33
Juntada de petição
-
14/08/2019 04:33
Juntada de petição
-
13/08/2019 11:50
Juntada de petição
-
02/08/2019 17:32
Determinada Requisição de Informações
-
02/08/2019 17:32
Conclusão
-
02/08/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2019 17:23
Documento
-
01/08/2019 15:32
Juntada de petição
-
29/07/2019 12:24
Juntada de documento
-
26/07/2019 15:26
Expedição de documento
-
26/07/2019 14:16
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2019 12:00
Expedição de documento
-
26/07/2019 11:59
Juntada de documento
-
26/07/2019 11:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 16:42
Juntada de petição
-
09/07/2019 16:23
Expedição de documento
-
24/04/2019 14:44
Juntada de petição
-
04/04/2019 18:39
Publicado Despacho em 30/07/2019
-
04/04/2019 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2019 18:39
Conclusão
-
04/04/2019 18:38
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 13:31
Juntada de documento
-
12/02/2019 14:23
Juntada de petição
-
05/02/2019 13:25
Juntada de petição
-
11/01/2019 10:50
Expedição de documento
-
14/12/2018 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2018 14:48
Conclusão
-
12/12/2018 14:48
Decisão anterior
-
27/11/2018 11:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2018 16:06
Juntada de petição
-
21/11/2018 14:30
Conclusão
-
21/11/2018 14:30
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
19/11/2018 14:26
Juntada de documento
-
26/10/2018 12:14
Juntada de petição
-
23/10/2018 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2018 19:42
Juntada de petição
-
28/09/2018 16:21
Juntada de petição
-
11/09/2018 14:54
Conclusão
-
11/09/2018 14:54
Concessão
-
11/09/2018 14:54
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2018 18:43
Juntada de petição
-
03/08/2018 15:16
Documento
-
13/07/2018 15:27
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 15:25
Expedição de documento
-
15/06/2018 15:55
Conclusão
-
15/06/2018 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2018 15:53
Documento
-
12/06/2018 14:15
Juntada de petição
-
07/06/2018 10:53
Juntada de petição
-
07/05/2018 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2018 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2018 15:56
Conclusão
-
25/04/2018 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 17:56
Juntada de petição
-
24/04/2018 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2018 12:07
Conclusão
-
19/04/2018 15:22
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 12:47
Juntada de petição
-
26/03/2018 11:35
Juntada de petição
-
21/03/2018 17:19
Juntada de petição
-
12/03/2018 13:46
Conclusão
-
12/03/2018 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2018 15:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2018 15:39
Juntada de petição
-
31/01/2018 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2018 15:56
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2018 15:52
Documento
-
25/01/2018 12:13
Juntada de petição
-
16/01/2018 18:10
Juntada de petição
-
10/01/2018 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/12/2017 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2017 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2017 19:03
Conclusão
-
29/11/2017 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2017 11:04
Juntada de petição
-
08/11/2017 14:20
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2017 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2017 14:57
Conclusão
-
18/09/2017 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2017 16:22
Juntada de documento
-
01/06/2017 16:22
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2017 17:39
Documento
-
20/04/2017 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2017 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2017 12:40
Conclusão
-
05/04/2017 17:07
Juntada de petição
-
28/03/2017 18:38
Juntada de petição
-
15/02/2017 15:36
Juntada de petição
-
07/02/2017 12:49
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2017 15:16
Juntada de petição
-
26/01/2017 10:58
Juntada de petição
-
13/01/2017 11:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2017 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2017 15:28
Expedição de documento
-
19/12/2016 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2016 13:39
Outras Decisões
-
16/12/2016 13:39
Conclusão
-
15/12/2016 13:16
Juntada de documento
-
01/12/2016 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2016 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 18:16
Conclusão
-
07/11/2016 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2016 16:05
Juntada de petição
-
07/10/2016 12:27
Juntada de petição
-
26/09/2016 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2016 15:46
Conclusão
-
21/09/2016 15:18
Juntada de petição
-
17/03/2016 17:14
Remessa
-
04/03/2016 13:55
Conclusão
-
04/03/2016 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2016 14:35
Juntada de documento
-
29/01/2016 14:18
Juntada de petição
-
10/12/2015 12:50
Conclusão
-
10/12/2015 12:50
Outras Decisões
-
10/12/2015 12:50
Publicado Decisão em 11/01/2016
-
03/12/2015 14:34
Publicado Despacho em 09/12/2015
-
03/12/2015 14:34
Conclusão
-
03/12/2015 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2015 15:14
Juntada de petição
-
18/11/2015 11:44
Juntada de petição
-
09/11/2015 13:46
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 13:14
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2015 13:05
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 16:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 16:19
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2015 11:30
Conclusão
-
14/10/2015 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2015 14:42
Juntada de petição
-
19/06/2015 13:40
Juntada de petição
-
25/05/2015 11:13
Conclusão
-
25/05/2015 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2015 11:13
Publicado Despacho em 03/06/2015
-
14/05/2015 13:37
Juntada de petição
-
05/05/2015 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2015 16:45
Conclusão
-
04/12/2014 17:27
Juntada de petição
-
04/11/2014 11:11
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 15:24
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2014 18:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2014 13:04
Expedição de documento
-
02/09/2014 15:07
Juntada de documento
-
14/08/2014 12:52
Juntada de petição
-
30/07/2014 18:43
Juntada de documento
-
28/07/2014 10:24
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2014 12:37
Remessa
-
15/07/2014 13:13
Remessa
-
16/06/2014 12:23
Conclusão
-
16/06/2014 12:23
Publicado Despacho em 27/06/2014
-
16/06/2014 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2014 12:23
Juntada de petição
-
16/06/2014 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2014 12:18
Publicado Despacho em 26/06/2014
-
16/06/2014 12:18
Conclusão
-
29/04/2014 15:33
Remessa
-
21/03/2014 10:51
Conclusão
-
21/03/2014 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2014 10:51
Publicado Despacho em 29/04/2014
-
10/02/2014 16:15
Juntada de petição
-
22/01/2014 15:39
Juntada de documento
-
16/12/2013 16:53
Juntada de petição
-
16/12/2013 15:13
Publicado Decisão em 18/12/2013
-
16/12/2013 15:13
Conclusão
-
16/12/2013 15:13
Outras Decisões
-
16/12/2013 14:30
Juntada de petição
-
22/11/2013 11:20
Juntada de petição
-
21/10/2013 18:05
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2013 18:05
Documento
-
21/10/2013 18:01
Juntada de petição
-
01/10/2013 09:45
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2013 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2013 13:56
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2013 13:49
Expedição de documento
-
05/09/2013 14:02
Conclusão
-
05/09/2013 14:02
Publicado Despacho em 16/09/2013
-
05/09/2013 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2013 17:24
Conclusão
-
31/07/2013 17:24
Publicado Despacho em 23/08/2013
-
31/07/2013 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2013 17:24
Juntada de petição
-
18/06/2013 18:07
Juntada de petição
-
13/06/2013 17:44
Juntada de documento
-
26/04/2013 16:03
Juntada de documento
-
28/02/2013 15:45
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2013 18:14
Expedição de documento
-
07/02/2013 14:46
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2013 18:01
Juntada de petição
-
05/02/2013 15:40
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2013 12:28
Conclusão
-
08/01/2013 12:28
Publicado Despacho em 15/01/2013
-
08/01/2013 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2012 12:34
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2012 12:28
Juntada de petição
-
30/10/2012 14:17
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2012 13:11
Juntada de petição
-
23/10/2012 11:44
Juntada de petição
-
24/09/2012 16:22
Publicado Despacho em 08/10/2012
-
24/09/2012 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2012 16:22
Conclusão
-
11/09/2012 18:11
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2012 16:23
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2012 15:59
Juntada de petição
-
31/07/2012 18:18
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2012 11:18
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2012 11:16
Juntada de petição
-
14/06/2012 11:02
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 11:01
Juntada de petição
-
13/06/2012 12:24
Expedição de documento
-
22/05/2012 18:36
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2012 12:22
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2012 17:57
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2012 14:23
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2012 17:26
Publicado Despacho em 06/03/2012
-
29/02/2012 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2012 17:26
Conclusão
-
09/02/2012 13:05
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2012 13:04
Juntada de petição
-
19/01/2012 13:26
Juntada de petição
-
10/01/2012 12:35
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2011 16:49
Juntada de petição
-
22/11/2011 16:38
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2011 17:06
Expedição de documento
-
11/11/2011 10:53
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2011 18:22
Publicado Despacho em 10/11/2011
-
01/11/2011 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2011 18:22
Conclusão
-
14/10/2011 13:48
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2011 13:44
Juntada de petição
-
09/09/2011 13:18
Conclusão
-
09/09/2011 13:18
Publicado Despacho em 14/09/2011
-
09/09/2011 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2011 12:43
Documento
-
29/08/2011 18:39
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2011 13:17
Juntada de petição
-
26/08/2011 11:46
Juntada de documento
-
24/08/2011 15:17
Juntada de petição
-
03/08/2011 17:16
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2011 12:53
Expedição de documento
-
29/07/2011 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2011 17:39
Conclusão
-
29/07/2011 17:39
Publicado Despacho em 02/08/2011
-
22/07/2011 17:06
Conclusão
-
22/07/2011 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2011 17:06
Publicado Despacho em 27/07/2011
-
22/07/2011 16:33
Juntada de documento
-
20/07/2011 09:41
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2011 09:41
Juntada de petição
-
29/06/2011 13:17
Entrega em carga/vista
-
13/06/2011 17:49
Conclusão
-
13/06/2011 17:49
Publicado Despacho em 21/06/2011
-
13/06/2011 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2011 17:34
Juntada de petição
-
12/05/2011 16:25
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2011 16:25
Juntada de petição
-
14/04/2011 11:29
Entrega em carga/vista
-
23/03/2011 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2011 09:51
Conclusão
-
23/03/2011 09:51
Publicado Despacho em 08/04/2011
-
21/03/2011 11:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2011 11:42
Juntada de petição
-
22/02/2011 12:56
Publicado Despacho em 01/03/2011
-
22/02/2011 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2011 12:56
Conclusão
-
24/01/2011 14:58
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2011 11:57
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2011 11:56
Juntada de petição
-
09/12/2010 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2010 11:06
Publicado Despacho em 13/12/2010
-
09/12/2010 11:06
Conclusão
-
18/10/2010 14:20
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2010 16:45
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2010 16:45
Juntada de petição
-
07/07/2010 10:28
Conclusão
-
07/07/2010 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2010 10:28
Publicado Despacho em 15/07/2010
-
18/06/2010 14:16
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 16:29
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 16:29
Juntada de petição
-
07/04/2010 09:41
Juntada de petição
-
30/03/2010 16:30
Conclusão
-
30/03/2010 16:30
Conclusão
-
23/03/2010 16:38
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2010 11:09
Expedição de documento
-
09/03/2010 17:03
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2010 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2010 11:00
Conclusão
-
04/03/2010 11:00
Publicado Despacho em 09/03/2010
-
16/09/2009 11:43
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2009 17:17
Juntada de petição
-
24/07/2009 12:03
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2009 15:51
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2009 17:11
Juntada de petição
-
25/06/2009 11:40
Juntada de documento
-
14/05/2009 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2009 10:53
Publicado Despacho em 22/06/2009
-
14/05/2009 10:53
Conclusão
-
05/05/2009 16:56
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2009 11:11
Juntada de petição
-
12/03/2009 16:35
Conclusão
-
12/03/2009 16:35
Conclusão
-
09/03/2009 12:39
Expedição de documento
-
27/02/2009 11:03
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2009 13:04
Conclusão
-
16/02/2009 13:04
Publicado Decisão em 27/02/2009
-
16/02/2009 13:04
Outras Decisões
-
23/01/2009 18:06
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2009 18:05
Juntada de documento
-
23/01/2009 18:05
Juntada de petição
-
04/12/2008 16:22
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2008 16:57
Juntada de petição
-
28/11/2008 16:47
Juntada de petição
-
22/10/2008 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2008 15:56
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2008 12:16
Conclusão
-
20/08/2008 12:16
Outras Decisões
-
20/08/2008 12:16
Publicado Decisão em 22/08/2008
-
15/08/2008 18:25
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2008 17:09
Juntada de petição
-
08/08/2008 14:33
Publicado Decisão em 13/08/2008
-
08/08/2008 14:33
Conclusão
-
08/08/2008 14:33
Outras Decisões
-
08/08/2008 14:22
Juntada de petição
-
02/07/2008 16:35
Remessa
-
19/06/2008 09:17
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2008 17:17
Documento
-
12/06/2008 12:00
Conclusão
-
12/06/2008 12:00
Conclusão
-
11/06/2008 16:07
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2008 14:39
Expedição de documento
-
10/06/2008 17:10
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2008 18:16
Publicado Despacho em 10/06/2008
-
29/05/2008 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2008 18:16
Conclusão
-
29/05/2008 15:47
Juntada de petição
-
14/05/2008 13:02
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2008 15:52
Juntada de petição
-
06/05/2008 14:18
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2008 16:35
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2008 15:53
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2008 18:45
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2008 16:14
Expedição de documento
-
18/03/2008 18:17
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2008 14:43
Juntada de petição
-
03/03/2008 17:16
Entrega em carga/vista
-
27/02/2008 13:49
Juntada de documento
-
25/02/2008 13:38
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2008 17:36
Conclusão
-
11/02/2008 17:36
Conclusão
-
18/01/2008 13:57
Expedição de documento
-
10/01/2008 18:45
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2008 10:44
Publicado Despacho em 10/01/2008
-
07/01/2008 10:44
Conclusão
-
07/01/2008 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/12/2007 13:04
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2007 13:01
Juntada de documento
-
12/12/2007 18:18
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2007 16:50
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2007 18:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2007 15:14
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2007 16:58
Juntada de petição
-
17/07/2007 16:46
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2007 16:12
Publicado Despacho em 25/06/2007
-
18/06/2007 16:12
Conclusão
-
18/06/2007 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2007 11:46
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2007 15:08
Expedição de documento
-
19/04/2007 17:08
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2007 18:10
Conclusão
-
02/04/2007 18:10
Outras Decisões
-
02/04/2007 18:10
Publicado Decisão em 19/04/2007
-
02/04/2007 18:09
Juntada de petição
-
30/03/2007 15:48
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2007 14:57
Entrega em carga/vista
-
02/03/2007 13:40
Publicado Decisão em 14/03/2007
-
02/03/2007 13:40
Conclusão
-
02/03/2007 13:40
Outras Decisões
-
02/03/2007 13:39
Juntada de petição
-
23/02/2007 18:10
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2007 14:46
Conclusão
-
23/01/2007 14:46
Publicado Decisão em 16/02/2007
-
23/01/2007 14:46
Outras Decisões
-
23/01/2007 14:30
Juntada de petição
-
04/07/2006 11:53
Remessa
-
26/01/2005 16:46
Juntada de petição
-
25/11/2004 15:08
Juntada de petição
-
09/09/2004 19:22
Apensamento
-
30/08/2004 17:43
Documento
-
06/08/2004 14:13
Juntada de petição
-
27/07/2004 16:19
Remessa
-
27/07/2004 15:39
Juntada de petição
-
20/07/2004 14:31
Publicado Despacho em 27/07/2004
-
20/07/2004 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2004 14:31
Conclusão
-
28/05/2004 11:52
Conclusão
-
28/05/2004 11:52
Publicado Despacho em 14/06/2004
-
28/05/2004 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2004 11:50
Juntada de petição
-
06/05/2004 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2004 14:10
Conclusão
-
06/05/2004 14:10
Publicado Despacho em 19/05/2004
-
18/03/2004 13:55
Processo Reativado
-
18/10/2001 00:00
Remessa
-
08/10/2001 00:00
Publicado Despacho em 18/10/2001
-
08/10/2001 00:00
Conclusão
-
08/10/2001 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2001 00:00
Juntada de documento
-
06/08/2001 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2001 00:00
Publicado Despacho em 10/08/2001
-
06/08/2001 00:00
Conclusão
-
21/11/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2000 00:00
Juntada de documento
-
26/06/2000 00:00
Publicado Despacho em 04/07/2000
-
26/06/2000 00:00
Conclusão
-
26/06/2000 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2000 00:00
Juntada de documento
-
15/05/2000 00:00
Publicado Despacho em 22/05/2000
-
15/05/2000 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2000 00:00
Conclusão
-
27/04/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2000 00:00
Juntada de documento
-
06/04/2000 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2000 00:00
Conclusão
-
06/04/2000 00:00
Publicado Despacho em 10/04/2000
-
30/03/2000 00:00
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2000 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2000
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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