15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de JONAS GOMES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:16

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0826816-93.2024.8.19.0210 AUTOR: JONAS GOMES DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ________________________________________________________ DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Alega a parte que firmou um contrato de empréstimo com a instituição ré e que no contrato estão incidindo cobranças abusivas.

Compulsando os autos verifica-se que no contratoconstam prestações prefixadas, sendo certo que a parte tinha conhecimento destas no momento da celebração, não estando presente o risco de dano e nem mesmo a verossimilhança das alegações da parte.

Convém salientar que a mera propositura da ação revisional não afasta a mora do consumidor, inexistindo elementos que provem risco de perecimento de direito ou mesmo a resultado útil do processo.

Mostra-se ausente a probabilidade do direito invocado, requisito necessário ao deferimento da tutela de urgência.

Ademais, o autor não apresentou nenhuma prova de que os descontos, por si só, comprometam sua subsistência, devendo haver adequada instrução processual para a formação do convencimento do Juízo.

Ausentes os requisitos do art. 300, CPC/15, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sendo indispensável a formação do contraditório.

INDEFIRO também o depósito incidental de valores requeridos pela parte autora, uma vez que a súmula 380, STJ deixa claro que somente o pagamento integral da dívida é capaz de afastar a mora, estando ausentes quaisquer elementos que indiquem recusa da ré em receber as parcelas.

A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil.

Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite-se, preferencialmente por meio eletrônico, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente.

PI.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
21/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
27/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Defiro JG.

Emende-se a incial, atendento ao disposto no art. 330, § 2° do CPC.
03/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONAS GOMES DA SILVA - CPF: *32.***.*39-91 (AUTOR).
03/12/2024 10:57

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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