09/09/2025 20:07

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
09/09/2025 20:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 14:09

Expedição de Ofício.
06/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:46

Indeferida a petição inicial
05/08/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0903722-72.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA APELADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A, BANCO DAYCOVAL S/A O acórdão do Id. 196176727 anulou a sentença proferida na forma do Id.146094997 e determinou a remessa do processo à origem, a fim de que seja aplicada a Lei 14181/21. mantenho a gratuidade de justiça ao autor e revogo em todo o mais a decisão do Id. 136597839.

E isto é assim porque apresente ação tem como causa de pedir o superendividamento tratado na lei 14.181/2021 com o objetivo de se evitar a ruína pessoal.

Inicialmente, devo registrar que alterei meu entendimento acerca da aplicação da referida lei, pelo que passei a admitir o procedimento exatamente como determina o texto legal.

Assim é que, como muito bem esclarecido na Cartilha do Conselho Nacional de Justiça, “Diversamente do inadimplemento ou de problemas de solubilidade de uma dívida em especial, o fenômeno ora referido é semelhante a uma ruína global, um conjunto de adversidades, dificuldades e débitos que comprometem a sobrevivência da pessoa e ameaçam o indivíduo e sua família, de exclusão da sociedade de consumo.

Pode ser causado por acidentes da vida (perda de emprego, redução de renda, morte ou doença na família, separação, divórcio, nascimento de filhos etc.) ou por descontrole financeiro, que comprometem no tempo a capacidade de pagamento das obrigações financeiras assumidas.” É requisito para a caracterização do superendividamento, a boa-fé do consumidor que diante de impossibilidade de cumprir com as suas obrigações financeiras sem comprometer o mínimo existencial recorre ao procedimento seja extrajudicialmente ou judicialmente.

Portanto, é já na própria inicial que se verifica a existência desta boa-fé.

O artigo 54-A do CDC afirma que no conceito estão incluídas as dívidas de consumo vencidas e a vencer, excluídos a contratação de produtos e serviços de luxo.

Assim dispõe o § 1º do referido artigo legal: “§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” A fase judicial do procedimento previsto na lei é dividida em dois momentos: (i) o primeiro que é de revisão e integração dos contratos individualmente, com a análise acerca da existência de eventuais abusos e nulidades visando o saneamento dos contratos; e (ii) o segundo momento que é o do plano coletivo e compulsório para o conjunto de dívidas (art. 104-B), oportunidade em que se preservará o mínimo existencial, iniciando-se o pagamento após o pacto conciliatório acordado com os demais credores.

Assim, deverá o autor: (i)Identificar em planilha todas as suas despesas mensais, incluindo aquelas que não serão contestadas, tais como condomínio, imposto predial, água, luz, plano de saúde, aluguel e supermercado; (ii)Apresentar comprovantes atualizados de pagamento ou cobranças das despesas referidas no item (i); (iii)Apresentar plano de pagamento nos termos da lei, apresentando a totalidade dos seus credores, identificando todos os contratos, apontando a data de contratação e o saldo devedor dos contratos, a quantidade de parcelas vincendas, o seu valor e as datas de vencimento, as quantidades de parcelas em atraso, tudo de forma circunstanciada; e (iv)Apresentar todos os documentos necessários ao amparo do plano de pagamento tais como contratos, cartas, boletos de cobrança e extrato de débito.

Devo registrar, ainda, que a parte autora requereu a exibição de contratos, sendo certo que não há comprovação de documentos que indicam o de que os mesmos tenham sido por ela requeridos administrativamente, ou ainda, negativa dos réus de fornecimento.

Por outro lado, a inicial encontra-se preenchidas por dados relativos aos contratos em referência e são suficientes para que seja dado cumprimento à presente ordem.

Não é demais lembrar que a autora optou pelo procedimento previsto nos arts. da 104-A e 104-B do CDC, e por isso a observância dos requisitos da Lei 14181/21 é mandatória.

Atente a parte autora que não haverá apreciação da tutela requerida antes da primeira fase do procedimento, na medida em que mandatória a observação da etapa de conciliação que se dará com a apresentação do plano de pagamento.

Cumpra o autor a presente decisão, emendando a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 e extinção do processo, segundo os termos dos arts. 321, § 1º e 485, I , todos do CPC.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
09/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:52

Recebidos os autos
28/05/2025 15:52

Juntada de Petição de termo de autuação
16/05/2025 11:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CASSIO RAMOS HAANWINCKEL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/02/2025 13:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 17:44

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado, Superendividamento] 0903722-72.2024.8.19.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA RÉU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A, BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos nos indexadores 146832230 e 148102413 face a r. sentença de indexador 146094997 / 146698566.

Nestes recursos, os embargantes, a pretexto de suprir omissões, alegam ausência observância do dispositivo legal atinente à matéria e da previsão legal para limitação dos descontos. É o relatório.

DECIDO.

Recurso tempestivo e adequado.

Nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos, desta fazendo parte integrante, na forma do permissivo regimental.

Os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Proc.

Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições do acórdão.

Pretendendo os embargantes ver rediscutido o mérito do decisum, têm seus embargos caráter não de declaração, mas sim, infringentes, não podendo, portanto, serem providos nesta via.

Eventual irresignação deverá ser manejada na via própria.

Em segundo lugar, a decisão se manifestou expressamente sobre o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais acertada.

Ante o exposto, RECEBO, porém REJEITO os aclaratórios.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
03/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 11:17

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:43

Expedição de Ofício.
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:24

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:10

Expedição de Ofício.
30/09/2024 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 18:27

Sentença em Audiência
26/09/2024 16:20

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2024 14:30 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
26/09/2024 16:20

Juntada de Ata da Audiência
26/09/2024 13:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 19:19

Expedição de Ofício.
13/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:09

Expedição de Ofício.
12/08/2024 17:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 14:30 23ª Vara Cível da Comarca da Capital.
12/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 17:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA - CPF: *47.***.*92-97 (AUTOR).
12/08/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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