02/09/2025 14:52

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada por Luiz Fernando Santos Vigorito em face de Sieton Engenharia e Construções LTDA.

O autor alega que adquiriu um apartamento da empresa ré, efetuou o pagamento integral, mas a ré se recusa a entregar a documentação necessária para a transferência do imóvel.

O autor afirma que enviou uma notificação extrajudicial em março de 2021, que foi recebida pela ré, mas que mesmo assim não obteve a documentação ou a transferência do imóvel.

O réu contesta, às fls. 213/216, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir do autor, pois nunca se recusou a outorgar a escritura.

O réu argumenta que a recusa é um fundamento essencial para a ação de adjudicação compulsória, e o autor não apresentou provas de que houve essa recusa.

No mérito, a ré argumenta que o autor não diz a verdade.

Os documentos da empresa estariam no RGI (Registro Geral de Imóveis) para a realização do ato.

A empresa alega que diversas outras escrituras no mesmo prédio já foram outorgadas.

A ré sugere que o autor não pagou o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e estaria usando o processo para sonegar o tributo.

A ré também contesta que tenha recebido a notificação extrajudicial, afirmando que a pessoa que a recebeu é desconhecida.

Em réplica às fls. 247/249 o autor refutou as alegações do réu.

Certidão exarando as fls. 258 a informação de que as partes instadas em provas não se manifestaram.

Em apertada síntese é o relatório.

Passo a Sanear o feito.

Decido.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a demanda se mostra necessária e adequada à pretensão deduzida, na medida em que o autor possa ter sofrido danos decorrentes de falha na prestação dos serviços do réu.

Ademais, o autor alega ter feito requerimento administrativo e, portanto, a preliminar se confunde com mérito.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo, declaro saneado o feito.

Não há provas a serem analisadas, consoante certidão exarada pela serventia às fls. 258.

O ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015.

Fixo o ponto controvertido, na forma do artigo 357, II do CPC, o seguinte: na recusa em outorgar a escritura do imóvel.

Atento ao processo, mormente, na resposta da parte ré que não contesta o direito aos documentos que devem ser entregues ao autor, e tratando-se de matéria de direito, tampouco, digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como aquiescência a prolação de sentença, na forma do artigo 355, I do CPC.

Intimem-se.
22/08/2025 12:56

Conclusão
22/08/2025 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:37

Juntada de petição
27/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:43

Juntada de petição
06/02/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:13

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Ao autor.
25/11/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:50

Juntada de petição
04/10/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 21:28

Documento
04/10/2024 21:28

Documento
11/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:38

Juntada de petição
26/06/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:49

Conclusão
04/03/2024 09:26

Juntada de petição
20/02/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 13:11

Conclusão
07/12/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:16

Juntada de petição
12/09/2023 14:33

Documento
12/09/2023 13:31

Documento
10/08/2023 15:06

Expedição de documento
01/08/2023 14:00

Expedição de documento
01/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:10

Juntada de petição
10/07/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:48

Juntada de petição
31/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:49

Conclusão
22/05/2023 10:44

Juntada de petição
10/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:37

Conclusão
10/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:18

Documento
16/03/2023 17:31

Expedição de documento
01/03/2023 13:12

Expedição de documento
15/12/2022 10:42

Juntada de petição
13/12/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:57

Conclusão
01/09/2022 03:32

Documento
01/09/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:25

Juntada de petição
08/08/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 17:17

Documento
09/06/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:36

Expedição de documento
26/04/2022 10:42

Expedição de documento
09/03/2022 13:14

Conclusão
09/03/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:14

Juntada de petição
16/02/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 18:01

Conclusão
13/12/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:36

Juntada de petição
30/09/2021 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 09:55

Conclusão
14/07/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 08:21

Juntada de petição
11/06/2021 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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