10/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 00:00

Intimação

O Estado do Rio de Janeiro postula a inclusão de anotação no SERASAJUD quanto ao crédito objeto desta execução fiscal, em face do devedor e ainda a quebra de sigilo fiscal para a juntada das três últimas declarações de bens e rendimentos do executado para pesquisa de bens penhoráveis. /r/r/n/n A medida encontra respaldo na forma do acordo de cooperação técnica n. 020/2014, firmado entre CNJ e SERASA, além da tese jurídica fixada pelo STJ em Recursos Repetitivos, que ora transcrevo:/r/r/n/nTEMA 1026 STJ/r/n O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. /r/r/n/n Assim, defiro o pedido do Estado e ANOTO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, conforme tela que segue na árvore de documentos./r/r/n/n Defiro ainda a juntada das três últimas declarações de bens e rendimentos da(s) pessoa(s) indicada(s) pelo Estado. /r/r/n/n Realizada a consulta ao sistema INFOJUD, o referido sistema retornou a documentação ora anexada na arvore processual. /r/r/n/n Anote-se o segredo de justiça./r/r/n/n Abra-se vista ao Estado, intimando-se para que diga como pretende prosseguir em 5 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 40 da LEF.
07/05/2025 17:39

Outras Decisões
07/05/2025 17:39

Conclusão
07/05/2025 17:37

Juntada de documento
28/03/2025 15:39

Juntada de petição
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 21:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 21:17

Conclusão
04/02/2025 12:11

Juntada de documento
29/11/2024 00:00

Intimação

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Procedido o desbloqueio conforme recibo Sisbajud que segue em anexo.

Após, considerando o efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 0079510-23.2024.8.19.0000.
22/11/2024 16:04

Juntada de documento
04/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:13

Outras Decisões
22/10/2024 15:13

Conclusão
08/10/2024 13:29

Juntada de documento
20/08/2024 12:04

Juntada de petição
19/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:57

Assistência judiciária gratuita
15/08/2024 15:57

Conclusão
15/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:08

Juntada de petição
25/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:48

Juntada de petição
16/12/2023 09:44

Documento
16/12/2023 09:28

Documento
01/11/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:02

Conclusão
01/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:06

Outras Decisões
01/12/2022 11:06

Conclusão
02/09/2022 15:33

Juntada de petição
13/06/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 13:44

Juntada de documento
18/02/2022 17:29

Juntada de petição
11/02/2022 15:30

Juntada de documento
07/02/2022 21:42

Conclusão
07/02/2022 21:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2022 21:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 18:56

Juntada de petição
12/11/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2020 13:45

Juntada de documento
05/03/2020 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2020 15:03

Conclusão
05/03/2020 14:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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