12/06/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:16

Trânsito em julgado
23/03/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:34

Conclusão
27/02/2025 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:54

Juntada de petição
18/12/2024 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:51

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...R retornou aos autos contendo a informação Endereço Insuficiente , do que se infere o descumprimento pelo embargante da obrigação tributária acessória de comunicar à Fazenda Pública seu endereço correto e atualizado.

Como regra geral, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 276, que a decretação da nulidade não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa.

Trata-se, portanto, de manifestação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual Assim, considerando os fundamentos acima expostos, não se pode alegar a nulidade dos atos praticados naquela execução unicamente pelo fato de não ter ocorrido a citação, que se aperfeiçoou com o comparecimento espontâneo do executado naqueles autos.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o embargante nas despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
25/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:47

Conclusão
12/09/2024 16:47

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:42

Conclusão
18/06/2024 12:42

Outras Decisões
18/06/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 15:52

Juntada de documento
05/06/2024 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:01

Juntada de petição
30/04/2024 16:13

Juntada de petição
26/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:59

Conclusão
28/03/2024 12:36

Juntada de petição
13/03/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:03

Juntada de petição
13/11/2023 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:38

Conclusão
25/10/2023 10:38

Outras Decisões
25/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:06

Juntada de petição
04/10/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:30

Conclusão
03/10/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:48

Juntada de petição
15/08/2023 22:46

Conclusão
15/08/2023 22:46

Assistência Judiciária Gratuita
27/07/2023 12:04

Juntada de petição
23/07/2023 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:59

Conclusão
21/07/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:27

Apensamento
19/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 20:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0084993-02.2022.8.19.0001

Dux Comercio e Importacao LTDA.

Superintendente de Arrecadacao da Secret...

Advogado: Wagner Serpa Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003710-23.2014.8.19.0005

Thiago de Oliveira Marques Jacob

Municipio de Arraial do Cabo

Advogado: Thiago de Oliveira Marques Jacob

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0107008-28.2023.8.19.0001

Sondotecnica Engenharia de Solos S A

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0431077-37.2012.8.19.0001

Secretaria de Estado de Fazenda e Planej...

Drogaria Coracao do Taua LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0078376-51.2018.8.19.0038

Condominio Galeria Central

Lenilda Maria de Souza

Advogado: Lucas Menezes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2018 00:00

Exibir Processo