05/08/2025 14:31

Remessa
05/08/2025 14:30

Definitivo
03/07/2025 12:38

Confirmada
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0059473-09.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0059473-09.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00106635 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVONETE DA SILVA ROSA FARIA AGDO: ALEXANDRE SOARES GISMONDI AGDO: ANDREA SOARES GISMONDI ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NOS TEMAS 257 e 480 DO STF.

CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 257 DO STF: "Computam-se,paraefeitodeobservânciadoteto remuneratóriodoart.37,XI,daConstituiçãoda República, também os valores percebidos anteriormente à vigênciadaEmendaConstitucional41/2003atítulode vantagenspessoaispeloservidorpúblico,dispensadaa restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015" E DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 480 DO STF: "OtetoderetribuiçãoestabelecidopelaEmenda Constitucional41/03possuieficáciaimediata, submetendoàsreferênciasdevalormáximonele discriminadastodasasverbasdenatureza remuneratóriapercebidaspelosservidorespúblicos daUnião,Estados,DistritoFederaleMunicípios, aindaqueadquiridasdeacordocomregimelegal anterior.Osvaloresqueultrapassamoslimites estabelecidosparacadanívelfederativona ConstituiçãoFederalconstituemexcessocujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidadede vencimentos" MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
01/07/2025 17:15

Documento
01/07/2025 16:33

Conclusão
30/06/2025 13:01

Não-Provimento
25/06/2025 14:05

Remessa
24/06/2025 18:04

Mero expediente
18/06/2025 11:42

Conclusão
17/06/2025 13:42

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 30/06/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 042.

AGRAVO - CÍVEL 0059473-09.2023.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0059473-09.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00106635 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVONETE DA SILVA ROSA FARIA AGDO: ALEXANDRE SOARES GISMONDI AGDO: ANDREA SOARES GISMONDI ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
13/06/2025 17:07

Inclusão em pauta
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 13:28

Pedido de inclusão
10/06/2025 10:23

Conclusão
10/06/2025 10:20

Distribuição
06/06/2025 10:26

Remessa
06/06/2025 10:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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