04/08/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 19:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:47

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0818938-72.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PERCILIANA CANDIDO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A 1) Ciente do v.

Acórdão. 2) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.

As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

Indefiro a prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte ré, pois diante do teor da inicial e da contestação, não se mostra necessária para se decidir a controvérsia.

Defiro às partes a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 15 dias, dando-se vista à parte contrária em seguida, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

Considerando que a ação envolve controvérsia decorrente da lei de consumo, no conceito do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII, da mencionada lei, em favor do consumidor, já que reconhecidas a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência técnica, para que a parte ré comprove a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3º, da Lei 8.078/90.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, faculto à parte ré, no prazo de 15 dias, se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
13/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 16:48

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 16:47

Juntada de acórdão
04/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0818938-72.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PERCILIANA CANDIDO DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A 1) Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos já esposados. 2) Ao cartório para cumprir a decisão do ID 155049517.

Maricá, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
12/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 17:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 08:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2024 08:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA PERCILIANA CANDIDO DOS SANTOS - CPF: *98.***.*68-91 (AUTOR).
07/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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