01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 01:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 23:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 13:36

Expedição de Informações.
08/01/2025 15:33

Recebidos os autos
08/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800222-33.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGUINALDO GONCALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o demandado é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o réu deve ser considerado, provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o réu não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial entre o(a) autor(a) e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (3) a licitude do desconto da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas pelo réu, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 11 de dezembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 00:32

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:50

Expedição de Informações.
29/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 13:40

Juntada de acórdão
22/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:12

Distribuído por sorteio
11/01/2024 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 13:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 13:11

Juntada de Petição de documento de identificação
11/01/2024 13:10

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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