17/06/2025 11:54

Baixa Definitiva
17/06/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ELIANE ANTONIA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 20:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:27

Indeferida a petição inicial
27/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:17

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0812736-18.2024.8.19.0213 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ELIANE ANTONIA DA SILVA FALECIDO: RAULINA VALOIS TEIXEIRA O juízo competente para processar e julgar demanda em que se formule pedido de expedição de alvará judicial é a Vara de Família, consoante o disposto no artigo 46, I, “a”, da Lei Estadual nº 6.956/2015 c/c artigo 1º, caput, do Provimento da CGJ nº 48/2021.

A competência de juízo determinada em razão da matéria é absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC, e, como é cediço, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juízo (artigo 64, § 1º, CPC).

Diante do exposto, declino da competência para a Vara de Família desta Comarca.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.Anote-se onde couber.

Intime-se.

MESQUITA, 9 de dezembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Declarada incompetência
03/12/2024 14:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:27

Distribuído por sorteio
08/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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