18/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de JUAN NARCISO ARIMATEA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811223-49.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLENE VIANA LEMOS DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência dedefeito do serviçofornecido pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano material alegado e sua extensão; (3) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (4) a existência do dano estético alegado e sua extensão; (5) a ocorrência de fato exclusivo de terceiro; (6) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e pericial.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) Nadja Fragoso Albino , e-mail: [email protected] , CPF *07.***.*32-53 Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 361/2017da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 25 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de JUAN NARCISO ARIMATEA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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