30/06/2025 18:53

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 13:30

Expedição de Informações.
08/01/2025 15:33

Recebidos os autos
08/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0800059-53.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA DA SILVA CARLOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vício do serviço fornecido pelo(a) réu(ré), notadamente quanto a legitimação da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito; (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas pelo réu, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 9 de dezembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2024 13:56

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA CARLOS em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/01/2024 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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