22/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:11

Juntada de ata da audiência
02/05/2025 19:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2025 16:00 Vara Cível da Comarca de Mesquita.
02/05/2025 19:12

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDREA MAIA VAZ em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 30/04/2025 16:00 Vara Cível da Comarca de Mesquita.
12/03/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807732-34.2023.8.19.0213 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES RÉU: GABRIELA SANTOS GOMES DA SILVA Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a demonstração de que a parte autora possui a posse do imóvel há mais de 30 anos;(2) a existência do esbulho afirmado pelo autor.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes não constitui relação de consumo, sendo inaplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, diante da máxima de experiência e da prova indiciária constante dos autos, as alegações de fato do(a) autor(a) não são verossímeis.Além disso, não se evidencia a dificuldade do(a) demandante para produzir a prova da alegação de fato favorável ao seu interesse.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente e testemunha.

Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, § 1º, CPC).

Designo audiência de instrução e julgamento para 12/03/2025, às 15h00min.

Ressalvado o disposto no artigo 455, §§ 2º e 4º, do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do § 1º do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, CPC), sob pena de desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, § 3º, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 9 de dezembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
12/12/2024 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 01:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 19:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 15:00 Vara Cível da Comarca de Mesquita.
06/12/2024 14:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 22:19

Expedição de Certidão.
17/08/2024 22:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA SANTOS GOMES DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:28

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ANDREA MAIA VAZ em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de ANDREA MAIA VAZ em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:47

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ANDREA MAIA VAZ em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ANDREA MAIA VAZ em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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