15/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0830128-98.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Considerando que a autora não deixou bens e que se habilitaram seus únicos sucessores, conforme certidão de óbito juntada, anote-se a sucessão, modificando o polo ativo para os sucessores.

Intimem-se desta decisão e, após, remetam-se ao TJRJ.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
14/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:24

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 13:23

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 14:18

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 17:46

Juntada de acórdão
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0830128-98.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICAS/A na qual, em síntese, alega ser usuária de plano operado pela ré e que teve diagnóstico de neoplasia maligna o que demandou o exame de PET-TC para identificação correta da origem do tumor, o que foi negado pelo plano, buscando, desta forma, a antecipação dos efeitos da sentença, para que o tratamento seja liberado, com sua confirmação em sede definitiva, além da condenação da ré em danos morais.

A inicial está no id 137373083.

Citação ordenada no id 137392289, momento em que foi concedida a antecipação.

Contestação no id 143018711 em que alega que a previsão do tratamento junto à ANS é para pacientes com tumores em estágio distinto daquele da autora, não se enquadrando, portanto, no tratamento.

No mesmo passo, destaca a não existência deste tratamento no contrato da autora, descartando, portanto, a existência de falhas e do dever de indenizar, pelo que aguarda a improcedência doe pedido. É o relatório.

Decido.

A causa não demanda dilação probatória, portanto, madura, daí passarmos ao imediato julgamento, como determina o art. 355, I do CPC.

A celeuma adorna a não autorização de tratamento solicitado pelo médico do autor em função de sua não indicação pela ANS e pela falta de previsão contratual.

Os planos de saúde têm regência própria, a Lei nº.9.656/98, aplicando-se, também, as normas de consumo, eis que evidenciada esta relação.

De efeito, a apreciação dos fatos deve levar em conta o confronto das normas, todavia, sobressai sempre a essência do serviço, como bem explicado o art.51,§ 1º.,II do CDC.

Qualquer restrição a natureza do contrato deve ser repudiada, dês que contrária ao seu fim.

Se o plano visa à saúde do paciente, todos os meios necessários ao fim devem ser disponibilizados independentemente de quem os forneça.

No mesmo compasso, necessário registrar que o rol de procedimentos da ANS é básico e não exauriente, pelo que seu parâmetro não é hábil a limitação do tratamento. "APELAÇÃO Nº. 0186417-05.2013.8.19.0001 - JDS.

DES.

MURILO KIELING - Julgamento: 04/06/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR -Cada vez mais a Agência Nacional de Saúde amplia o regramento normativo com o propósito de buscar o equilíbrio nas relações, de modo a garantir aos usuários o escopo principal do contrato de prestação de serviços que está sintetizado exatamente na proteção à saúde...

Agência Nacional de Saúde Suplementar, lembrando que o rol de procedimentos e eventos em saúde constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde..." Por último, devemos trazer à baila que a técnica a ser empregada e os materiais são de escolha do médico, o que ficou consagrado na Súmula 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, então, a divergência deve ser concretizada por provas seguras, ou melhor, pela prova técnica, o que não foi feito pela ré.

Nº. 211 "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." Por tudo isso, inquestionável que os argumentos defensivos não têm o condão de erradicar a necessidade descrita no id 137376301, prevalecendo, assim, a falha no serviço.

Consequência da falha é a ampla reparação prevista no art. 6º VI do CDC.

Quanto ao dano moral, sabemos promana dos atos lesivos aos bens integrantes da personalidade do autor, resumindo sua prova a gravidade do ilícito ocorrido, vale dizer, deve o ato lesivo ser injusto e provocar dor, ou, como preferem os doutrinadores, da lesão deve decorrer tristeza, angústia, amargura, vergonha, vexame, humilhação, inquietação espiritual, espanto, emoção, mágoa ou sensação dolorosa, sem afirmarmos, aqui, o exaurimento das situações, como já o fez Venosa, pois que qualquer situação que altera a alma do lesado, o seu estado anímico, perfaz o dano e o dever de reposição, já que vulnera a sua imagem, à credibilidade ou à honra objetiva.

Mesmo em se tratando de inadimplência contratual o Superior Tribunal de Justiça reconhece o perfazimento do dano, o que é ratificado pela Súmula 209 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

Caracterização de dano in re ipsa."(AgRg no AREsp 313.027/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013) Dessarte, considerando a condição econômica do ofensor, a condição social e econômica da vítima, a necessidade de punição, o ganho econômico de cunho compensatório para vítima, a repercussão do dano, as divergências sobre o tratamento e o repúdio ao enriquecimento sem causa, adotando as razões de Carlos Cossio, que afasta o método racional-dedutivo em favor do empírico-dialético, dentro da lógica que pode ser denominada, material, concreta, dialética ou lógica do razoável, fixo a satisfação em R$6.000,00.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO confirmando a antecipação concedida e condenado a ré a pagar ao autor a importância de R$6.000,00 de danos morais, com correção da sentença, na forma do Provimento nº 03/93 da CGJ, e juros de mora a contar da citação.

Considerando o teor da Súmula 326 do STJ, condeno o réu no pagamento das custas e honorário de advogado de 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
03/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 14:27

Conclusos para julgamento
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de KARINA RAMOS AMARAL LOUREIRO em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/10/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:23

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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