16/09/2025 00:05

Publicação
12/09/2025 14:58

Mero expediente
09/09/2025 11:26

Conclusão
09/09/2025 11:24

Documento
19/08/2025 13:56

Documento
18/08/2025 06:59

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819595-48.2022.8.19.0204 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819595-48.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00396491 APELANTE: BRINCANDO DE KARETAS CASA DE FESTA LIMITADA ADVOGADO: FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-176991 APELANTE: MIGUEL OZORIO BORGES DA SILVA REP/P/S/MÃE ROBERTA CRISTINA OZORIO DOS SANTOS BORGES DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS OAB/RJ-236914 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DEMANDA EM QUE CRIANÇA DE 1 ANO E 7 MESES RECLAMOU DE ACIDENTE OCORRIDO NO ESCORREGA EM CASA DE FESTAS.

PERNA QUEBRADA.

NEXO CAUSAL DEMONSTRADO.

RÉ QUE NÃO PRESTOU SOCORRO.

MONITORA DO BRINQUEDO QUE NÃO IMPEDIU QUE A CRIANÇA UTILIZASSE O BRINQUEDO.

CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MENOR QUE FICOU COM A PERNA ENGESSADA POR QUASE DOIS MESES.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE MAJORA PARA R$15.000,00.

DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

CASO EM EXAMESENTENÇA, NO INDEXADOR 169796703-PJE ORIGINÁRIO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

APELO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E APELO DO RECLAMANTE PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL PARA R$30.000,00.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação compensatória por danos morais na qual narrou o Autor que teria sofrido acidente quando da utilização de brinquedo na Casa de Festas Ré.O Demandante aduziu que a funcionária da Demandada não teria impedido a utilização do brinquedo e que, após o acidente, não teria sido prestado socorro.No caso em exame, foi apresentada foto demonstrando que o infante, na ocasião com menos de dois anos, utilizou o escorrega, localizado nas dependências da Casa de Festas, acompanhado da irmã mais velha, de 17 anos.

Na imagem não apareceu qualquer comunicado de que o brinquedo seria impróprio para a criança de 1 ano.Ademais, a monitora da Casa de Festas não impediu o uso do brinquedo.

Pelo contrário, permitiu que a criança descesse do escorrega com a irmã.A prova oral produzida, especialmente o depoimento da testemunha, esclareceu que a perna do menor teria ficado para fora do tapete utilizado no escorrega e, com a descida, teria virado para cima causando a lesão.Por sua vez, o representante legal da Reclamada confirmou não ter entrado em contato com a família e não ter prestado socorro.Da análise, conclui-se que a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do que lhe é imposto pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil (CPC) e pelo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Ao contrário, restou demonstrado que a Suplicada teria sido contratada para realização de festa infantil em que o Reclamante compareceu como convidado e o acidente ocorrido no escorrega teria decorrido de negligência da funcionária da Ré, que autorizou a utilização do brinquedo pela criança.Resulta da experiência comum que, em casas de festas infantis, os brinquedos disponíveis para recreação são monitorados por funcionários, seja para a garantia da segurança dos menores envolvidos, ou para proteção do próprio estabelecimento.Outrossim, a Demandada auferiu evidente va Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
14/08/2025 15:37

Documento
14/08/2025 15:17

Conclusão
14/08/2025 11:01

Provimento em Parte
07/08/2025 13:41

Documento
05/08/2025 11:32

Confirmada
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 14:23

Inclusão em pauta
09/07/2025 15:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2025 11:44

Conclusão
17/06/2025 12:54

Documento
11/06/2025 11:05

Confirmada
10/06/2025 17:22

Mero expediente
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 80ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 20/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819595-48.2022.8.19.0204 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819595-48.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00396491 APELANTE: BRINCANDO DE KARETAS CASA DE FESTA LIMITADA ADVOGADO: FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA OAB/RJ-176991 APELANTE: MIGUEL OZORIO BORGES DA SILVA REP/P/S/MÃE ROBERTA CRISTINA OZORIO DOS SANTOS BORGES DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS OAB/RJ-236914 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Ministério Público
20/05/2025 11:10

Conclusão
20/05/2025 11:00

Distribuição
19/05/2025 16:57

Remessa
19/05/2025 16:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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