18/03/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:52

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:51

Transitado em Julgado em 18/03/2025
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de HERBERT SILVA DE OLIVEIRA GOMES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de ELIANA FLECHER LOPES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:32

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO MATIAS em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807934-93.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MATIAS RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual filiação à indicada associação de aposentados legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como a ré trouxe prova documental (termo de adesão/filiação - índice 156773381), que confirmaria a associação e o autor, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
29/11/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/11/2024 13:38

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 11:59

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:23

Juntada de petição
21/11/2024 14:46

Juntada de Petição de ata da audiência
19/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/10/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:45

Audiência Conciliação designada para 21/11/2024 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
22/10/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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