15/04/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:47

Baixa Definitiva
15/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:47

Transitado em Julgado em 15/04/2025
14/02/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:35

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:34

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2024 13:53

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0808005-95.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDIR MOREIRA BASTOS RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual filiação à indicada associação de aposentados legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como o réu trouxe prova documental (termo de adesão/filiação - índice 157220284), que confirmaria a associação e o autor, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
29/11/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:41

Juntada de petição
22/11/2024 15:28

Juntada de Petição de ata da audiência
21/11/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 15:48

Audiência Conciliação designada para 22/11/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
23/10/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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