18/03/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:47

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:46

Transitado em Julgado em 18/03/2025
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0807824-94.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual celebração do negócio jurídico (associação à entidade) legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como o réu trouxe a cópia da autorização de desconto e ficha de sócio (índice 153154675 - fl. 1 e 2) que confirmaria a associação entre as partes e a autora, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
29/11/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:38

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/11/2024 14:49

Conclusos para julgamento
21/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:19

Juntada de petição
19/11/2024 13:29

Juntada de Petição de ata da audiência
18/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:41

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2024 00:58

Decorrido prazo de JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/10/2024 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 16:11

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
17/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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