02/09/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 14:16

Recebidos os autos
27/08/2025 14:16

Juntada de Petição de termo de autuação
16/05/2025 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de FERNANDO FREITAS PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/01/2025 23:59.
06/01/2025 10:35

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 13:10

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802399-62.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE VIEIRA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE VIEIRA DE ARAUJO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ VIEIRA DE ARAÚJO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, onde a parte autora afirma que, ao verificar o contracheque dos seus proventos, percebeu que o réu estava promovendo descontos referente a um contrato de empréstimo por ela desconhecido.

Confirma que foram depositados em sua conta os valores de R$ 2.596,04 e R$ 642,05; que acionou o banco contestando.

Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus benefícios; no mérito, pugna pela declaração de nulidade do contrato não celebrado a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus benefícios; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade de justiça deferida à parte autora no index 14154868; pedido de tutela provisória de urgência, deferido.

A ré apresentou contestação no index 15241434.

No mérito, alegou que houve a contratação do empréstimo, inclusive com a disponibilização dos valores a ele correspondente em conta de titularidade da parte autora.

Réplica, index 17747525.

Saneador no index 63296293; deferida a prova pericial grafotécnica.

Laudo juntado no index 127682483.

Vista às partes.

Encerrada a fase instrutória, vieram-me conclusos pelo Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

A causa encontra-se madura para julgamento, passo a decidir.

O autor confirma que recebeu valores relativos a empréstimos não contratados, requereu o cancelamento junto ao banco, mas não obteve êxito e assim os descontos continuaram a ser feitos.

Realizada a perícia nos contratos trazidos pelo réu, foi constatado que as assinaturas apostas nos contratos não são do autor.

Trata-se de golpe, de contrato feito de forma fraudulenta e, ainda que os valores tenham sido creditados em favor do autor, fato é que o custo do contrato é muito maior que o valor tomado e, repito, ele tentou cancelar o empréstimo e devolver o dinheiro ao réu, sem sucesso.

A fraude, por si só, é suficiente a gerar o dano moral, mas para fixação do valor da indenização, devo considerar que são dois os contratos, que o valor total contratado é de cerca de R$3.000,00, mas os descontos diminuem de forma significativa a renda mensal do autor, que é próxima a um salário mínimo: a se considerar que esse valor corresponde ao mínimo existencial, então é de se afirmar que o prejuízo financeiro assume também um caráter extrapatrimonial.

Fixo a indenização em R$6.000,00.

Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC para 1- condenar a ré a cancelar os contratos em nome do autor, devendo restituir os valores pagos, de forma simples, tudo atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês dessa data até o efetivo pagamento; 2 - condenar a ré indenizar o autor por danos morais no valor de R$6.000,00, atualizados e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês dessa data até o efetivo pagamento; 3- condenar a ré nas custas processuais e honorários em favor do patrono da autora que fixo em 20% do proveito econômico obtido.

Fica admitida a compensação entre os valores devidos pelo réu pelo autor e o valor do crédito feito ao réu em razão dos empréstimos ora cancelados.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Grupo de Sentença
05/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:11

Recebidos os autos
29/11/2024 18:11

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 12:14

Conclusos para julgamento
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
02/10/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
03/08/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de FERNANDO FREITAS PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO FREITAS PEREIRA em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 10:44

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 14:15

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:38

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 18/10/2022 23:59.
14/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO 6C CONSIGNADO S.A em 23/06/2022 23:59.
20/06/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:05

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 27/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:24

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 21:07

Expedição de Ofício.
08/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:59

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 15:33

Conclusos ao Juiz
07/03/2022 15:29

Expedição de Certidão.
18/02/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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