27/08/2025 14:14

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:13

Documento
05/08/2025 09:28

Documento
04/08/2025 11:39

Confirmada
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802399-62.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802399-62.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00409283 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: JOSE VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS OAB/RJ-135909 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação com pedidos de obrigação de fazer e de reparação por danos materiais e morais.

Sentença de parcial procedência.

Recurso do réu, alegando não ter faltado ao seu dever de cuidado, não ter o autor sofrido danos morais e ser excessivo o valor arbitrado para compensá-los.

Laudo pericial que conclui que as assinaturas lançadas nos contratos impugnados (CCB nº 010011787846 e 010013806996) apresentam divergências gráficas e não promanaram do punho do autor, sendo falsas.

Sentença correta ao cancelar os contratos, e determinar que o réu restitua os valores pagos de forma simples.

Responsabilidade civil objetiva.

Fortuito interno.

Dano moral que decorre da instabilidade psíquica gerada, e do desperdício de tempo para ver corrigida a ilegalidade.

Prejuízo imaterial corretamente arbitrado em R$ 6.000,00.

Precedentes.

Artigo 85, § 2º, do CPC.

Percentual dos honorários sucumbenciais que deve incidir sobre o valor da condenação, que no caso equivalem ao proveito econômico havido.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
31/07/2025 13:56

Documento
31/07/2025 13:40

Conclusão
31/07/2025 00:02

Não-Provimento
17/07/2025 09:29

Documento
16/07/2025 13:17

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 139.

APELAÇÃO 0802399-62.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802399-62.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00409283 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: JOSE VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS OAB/RJ-135909 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
14/07/2025 13:19

Inclusão em pauta
11/07/2025 19:46

Pedido de inclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 84ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802399-62.2022.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802399-62.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00409283 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: JOSE VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: VERONICA SANTOS DE BARCELLOS OAB/RJ-135909 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
26/05/2025 11:14

Conclusão
26/05/2025 11:00

Distribuição
26/05/2025 00:31

Remessa
26/05/2025 00:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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