19/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sobre o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, VI e artigo 336 c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste juízo, em conformidade com o que disciplina o artigo 370 do Código de Processo Civil, declaro encerrada a instrução.

Remeta-se o processo ao Grupo de Sentença, observadas as diretrizes da COMAQ, para cumprimento das metas estabelecidas pelo TJERJ.
11/08/2025 18:13

Conclusão
11/08/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:42

Juntada de petição
12/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:18

Juntada de petição
27/02/2025 17:17

Juntada de petição
25/02/2025 11:43

Juntada de petição
18/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:25

Juntada de petição
28/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:13

Juntada de petição
13/01/2025 15:43

Juntada de petição
05/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:01

Juntada de petição
05/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ADALBERTO GONÇALVES RODRIGUES em face de JET LAV ESTACINAMENTO LTDA, LIBERTY VEÍCULOS, AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A. /r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. /r/r/n/nAs partes rés alegaram preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão.

A legitimidade da parte é condição da ação (art. 17 do CPC), caracterizada pela pertinência subjetiva para a demanda.

O STJ adota, para a sua análise, a Teoria da Asserção (REsp 1561498/RJ), isto é, a partir das afirmações deduzidas pela parte autora, na petição inicial, em prestígio ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV).

No caso concreto, a parte ré alegou que não possui legitimidade para ser demandada, mas, pela Teoria da Aparência, integra a relação jurídica fática em questão.

Assim sendo, rejeito a preliminar. /r/r/n/nTambém, preliminarmente, as partes rés impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sem razão.

A gratuidade de justiça é beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade .

No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprovou sua hipossuficiência econômica.

A impugnação da parte ré,

por outro lado, é genérica, desprovida de embasamento fático.

Portanto, afasto a preliminar. /r/r/n/n /r/r/n/nFixo como ponto controvertido da causa a existência da relação contratual entre as partes a partir da autenticidade da assinatura no suposto contrato existente. /r/r/n/nDou por saneado o feito. /r/r/n/n1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito . /r/r/n/n2 - DEFIRO a prova pericial grafotécnica e nomeio o(a) perito(a) Dra.

Fernanda Fonseca Correia Meuser, CPF *56.***.*13-96, e-mail [email protected] /r/r/n/n3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.500,00 valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 362 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. /r/r/n/n4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. /r/r/n/n5 - Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. /r/r/n/n6 - Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. /r/r/n/nCaso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. /r/r/n/nConsiderando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura. /r/r/n/nPorém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. /r/r/n/n7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. /r/r/n/nCaso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, /r/r/n/n caput , e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. /r/r/n/nEm caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, caput e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. /r/r/n/n8 - Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. /r/r/n/n9 - Ainda, após apresentação do laudo, decidirei a real necessidade da prova testemunhal. /r/r/n/nApós, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença, no local virtual RCLST. /r/r/n/nIntimem-se.
25/10/2024 21:19

Conclusão
25/10/2024 21:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:48

Juntada de petição
14/05/2024 11:45

Juntada de petição
14/05/2024 11:43

Juntada de petição
11/05/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:38

Juntada de petição
20/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:12

Conclusão
16/06/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:53

Juntada de petição
16/11/2022 17:28

Juntada de petição
17/10/2022 09:39

Juntada de petição
17/10/2022 09:37

Juntada de petição
07/10/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:48

Juntada de petição
04/10/2022 13:06

Juntada de petição
30/09/2022 23:06

Juntada de petição
23/09/2022 18:46

Juntada de petição
14/09/2022 14:21

Juntada de documento
14/09/2022 13:41

Juntada de documento
08/09/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:16

Juntada de petição
11/08/2022 10:16

Expedição de documento
11/08/2022 10:16

Expedição de documento
23/07/2022 10:24

Expedição de documento
14/07/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 17:05

Conclusão
21/06/2022 17:05

Recebida a emenda à inicial
21/06/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:24

Juntada de petição
11/04/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:16

Conclusão
04/04/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 16:07

Retificação de Classe Processual
04/04/2022 09:10

Conclusão
04/04/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 16:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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