01/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2025 15:58

Conclusão
19/08/2025 00:00

Intimação

Reconhecida a minha suspeição para atuar nos processos patrocinados pelo patrono Dr.

Bernardo Brandão, determino a anotação e o encaminhamento dos autos ao Juizo Tabelar.
11/08/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:11

Conclusão
11/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:28

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente do alegado em pdf 726, o presente feito não está em fase recursal, uma vez que o processo foi extinto somente com relação à autora MARINA JULIANA JOVELINA CRUZ, não tendo sido proferida sentença com relação às demais autoras./r/r/n/nA pretensão das autoras está fundamentada no caput e parágrafo único do art. 1º e Anexo II todos da Lei 6.696/2019, tendo sido formulado os seguintes pedidos:/r/r/n/n 3.

Seja concedida a tutela de evidência para condenar o Réu a readequar o vencimento básico das Autoras de acordo com a Lei Municipal nº 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei, sob pena de multa diária arbitrada ao prudente critério de V.

Exa. por dia de atraso; /r/n4.

Seja confirmada e acolhida em definitivo a tutela de evidência; /r/n5.

Seja o Réu condenado a pagar à parte autora as diferenças devidas desde a data em que deixou de ser observada a obrigação de adequar o vencimento básico de acordo com a Lei Municipal nº 6696/2019 (janeiro de 2021), incluindo os consequentes reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei, além das diferenças vencidas no curso desta demanda, devidamente atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária, a serem apuradas em sede de liquidação. /r/r/n/nO art. 1º da Lei 6.696/2019 prevê o seguinte:/r/r/n/n Art. 1º O vencimento da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil - AEI, de que trata o Art. 9º da Lei Municipal nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, terá a composição constante do Anexo I desta Lei./r/nParágrafo único.

Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Educação Infantil terão o valor do vencimento fixado, no prazo de dois anos, na forma do Anexo II. /r/r/n/nEm que pese, de fato, na Representação de Inconstitucionalidade n.º 0018049-16.2025.8.19.0000 não haver qualquer pedido expresso de suspensão dos feitos que estão em curso, foi formulado pedido, em sede liminar, de suspensão da eficácia do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, o qual foi deferido, assim:/r/r/n/n DIREITO CONSTITUCIONAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI MUNICIPAL QUE FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT.

SUSPENSÃO CAUTELAR RATIFICADA./r/nRepresentação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro contra dispositivos da Lei Municipal nº 6.696/2019, que fixa os vencimentos dos Agentes de Educação Infantil. /r/nAlegação de ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que resultaria em inconstitucionalidade formal da norma.

Requerimento de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados e a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade./r/nPresente o fumus boni iuris na medida em que a ausência de prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro constitui violação ao art. 113 do ADCT, norma de reprodução obrigatória, o que compromete a validade formal da Lei Municipal nº 6.696/2019./r/nO periculum in mora está caracterizado pelo risco de prejuízo aos cofres municipais, em razão do impacto financeiro estimado em R$ 21.991.716,80 anuais./r/nA presença destes dois requisitos justifica a manutenção da suspensão cautelar dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da representação./r/nModulação dos efeitos desta decisão a fim de preservar os valores já pagos aos servidores a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), garantindo sua absorção por aumentos futuros./r/nConcessão da suspensão cautelar, ad referendum do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a teor do artigo 238, § 3º do RITRJ, por se tratar de excepcional urgência.

Ratificação pelo Órgão Especial. (0018049-16.2025.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Des(a).

RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 17/03/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)/r/r/n/nImportante ressaltar o dispositivo do acórdão que consignou o seguinte:/r/r/n/n Por tais fundamentos, voto no sentido de ratificar a suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, modulando, contudo, os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. /r/r/n/nLogo, no presente momento, a eficácia dos dispositivos em que se fundamentam a pretensão das autoras está suspensa./r/r/n/nTendo em vista que o presente feito já está pronto para prolação da sentença, não podendo, neste momento, serem aplicados os dispositivos em que se baseia a pretensão das autoras em razão a liminar concedida, deve ser suspenso o processamento do processo até o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n.º 0018049-16.2025.8.19.0000./r/r/n/nEm face do exposto, suspendo o processamento do presente feito até o julgamento da Representação de Inconstitucionalidade n.º 0018049-16.2025.8.19.0000./r/r/n/nIntimem-se.
03/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:46

Conclusão
27/05/2025 15:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:16

Juntada de petição
01/04/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:28

Conclusão
31/03/2025 18:45

Juntada de petição
24/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:58

Conclusão
24/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:01

Juntada de petição
09/12/2024 13:09

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...ado aos autos, formulou pedido de desistência da autora Marina Juliana Jovelina Cruz, e, supreendentemente, o juízo extinguiu o processo como um todo e não foi dado o prosseguimento do feito para demais.

Não assiste razão aos requerentes.

Pela leitura da mencionada sentença verifica-se que foi determinado o prosseguimento do feito com relação aos demais autores, assim: Diantye da existência de mais autora prossiga-se intimando-se as partes em provas, justificadamente. (sic) - último parágrafo de fl. 555 Desse modo, está claro que o feito foi extinto somente com relação à autora MARINA JULIANA JOVELINA CRUZ, a qual, conforme documentos de pdf 234/239, deixou de ser patrocinada pelo Dr.

Bernardo Brandão, e passou a ser representada pelo Dr.

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO PALADINO.

Assim, nada a prover com relação à manifestação de pdf 566. 2.

Cumpra o Cartório a parte final da sentença de pdf 555, intimando os autores restantes e o réu para se manifestarem em provas.
25/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:54

Conclusão
22/11/2024 17:54

Outras Decisões
13/11/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:05

Conclusão
11/09/2024 09:47

Juntada de petição
09/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:00

Extinto o processo por desistência
06/09/2024 12:00

Conclusão
06/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:47

Juntada de petição
16/08/2024 10:51

Juntada de petição
16/08/2024 10:38

Juntada de petição
29/07/2024 16:56

Juntada de petição
23/07/2024 15:36

Juntada de petição
17/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:32

Conclusão
13/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:31

Juntada de documento
13/06/2024 14:30

Processo Desarquivado
12/03/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:42

Juntada de documento
12/03/2024 11:42

Processo Desarquivado
28/09/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 17:08

Conclusão
12/09/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:12

Juntada de documento
04/05/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:34

Conclusão
03/05/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:10

Conclusão
20/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 11:02

Juntada de petição
10/02/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:11

Conclusão
06/02/2023 18:11

Juntada de documento
01/02/2023 12:30

Redistribuição
18/01/2023 17:07

Remessa
16/01/2023 13:48

Expedição de documento
11/01/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 05:00

Conclusão
20/10/2022 05:00

Outras Decisões
14/09/2022 18:41

Juntada de petição
14/09/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 05:00

Conclusão
03/08/2022 05:00

Declarada incompetência
02/07/2022 07:16

Juntada de petição
01/07/2022 18:12

Juntada de petição
01/07/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 12:03

Declarada incompetência
06/06/2022 12:03

Conclusão
03/06/2022 15:25

Redistribuição
02/06/2022 15:32

Remessa
01/06/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 13:01

Conclusão
24/05/2022 13:01

Declarada incompetência
24/05/2022 12:50

Juntada de documento
19/05/2022 10:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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