23/05/2025 17:35

Baixa Definitiva
23/05/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:33

Expedição de Ofício.
23/05/2025 17:23

Juntada de petição
24/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:33

Juntada de petição
07/04/2025 16:15

Expedição de Ofício.
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:55

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:55

Juntada de petição
17/03/2025 11:40

Transitado em Julgado em 09/12/2024
17/03/2025 11:38

Juntada de petição
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de TIAGO SOUSA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:03

Juntada de petição
18/12/2024 16:28

Juntada de petição
13/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:00

Expedição de Ofício.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0803505-12.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: JACKSUEL TENORIO FERNANDES O autor do fato JACKSUEL TENORIO FERNANDESobteve o benefício do acordo de não persecução penal (ANPP) e, mediante condições, aceitou a referida benesse prevista no artigo 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019.

Findo o período estipulado, cumpriu integralmente as condições determinadas para o cumprimento do acordo, sem revogação.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público em manifestação de ID 159544404 dos mesmos autos, opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do beneficiado, o que merece ser aceito em face da devida previsão legal.

Isto Posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade do réu JACKSUEL TENORIO FERNANDES, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no parágrafo 13° do artigo 28-A do CPP.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

Considerando o termo de fiança de ID 101189889 e a GRE de ID 101447458, defiro a restituição da fiança.

Intime-se a defesa para informar os dados bancários do beneficiado.

Com as informações, deteermino, desde já, a expedição do competente alvará de levantamento.

SÃO GONÇALO, 3 de dezembro de 2024.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
04/12/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:18

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:33

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/12/2024 12:57

Conclusos para julgamento
02/12/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:43

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:39

Processo Desarquivado
13/11/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:44

Juntada de petição
14/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:20

Juntada de petição
10/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:38

Juntada de petição
12/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:09

Juntada de extrato de grerj
10/06/2024 11:39

Processo Desarquivado
07/06/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JACKSUEL TENORIO FERNANDES em 19/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
14/03/2024 18:17

Audiência Preliminar realizada para 14/03/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
14/03/2024 18:17

Juntada de Ata da Audiência
07/03/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 16:53

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:27

Audiência Preliminar designada para 14/03/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
21/02/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 11:51

Juntada de petição
20/02/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 12:47

Recebidos os autos
13/02/2024 12:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
13/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
13/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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