03/09/2025 13:31

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:24

Documento
15/07/2025 11:46

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0920719-33.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0920719-33.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403966 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA OAB/MG-099455 ADVOGADO: LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA OAB/SP-223110 Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COLISÃO COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR.

DIREITO DE REGRESSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO.

ARTIGO 786, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$22.906,00.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se o Estado do Rio de Janeiro tem responsabilidade pelos danos causados ao automóvel do segurado; (ii) saber se é necessária a apresentação de mais de um orçamento; e (iii) saber se a seguradora decidiu corretamente ao declarar a perda total do veículo.

III.

Razões de decidir 3.

A seguradora se sub-roga nos direitos do segurado a partir do momento que pagou a indenização devida de acordo com o previsto na apólice do seguro. 4.

Responsabilidade objetiva do ente federado por se tratar de colisão entre o carro do segurado e uma viatura da polícia militar, comprovado por meio do boletim de ocorrência e das fotos anexadas aos autos. 5.

Desnecessidade de apresentação de mais de um orçamento sobre o conserto do automóvel. 6.

Declaração da perda total do veículo em razão de o valor do conserto ultrapassar 75% do valor do carro estabelecido na tabela FIPE.

IV.

Dispositivo e tese7.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A seguradora se sub-roga nos direitos do segurado a partir do momento em que pagou a indenização devida de acordo com o previsto na apólice de seguro, nos termos do artigos 786, do Código Civil".____________ Dispositivos relevantes citados: CC/02, art. 786; CF/88, art. 37, §6º; CPC/15, arts. 85, §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: n/a.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
03/07/2025 14:50

Confirmada
29/06/2025 12:50

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Não-Provimento
13/06/2025 18:46

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
09/06/2025 15:58

Pedido de inclusão
29/05/2025 15:48

Conclusão
29/05/2025 14:45

Remessa
29/05/2025 13:12

Remessa
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 22:31

Mero expediente
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0920719-33.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0920719-33.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403966 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA OAB/MG-099455 ADVOGADO: LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA OAB/SP-223110 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 09:37

Remessa
22/05/2025 09:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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