19/09/2025 14:14

Juntada de Petição de apelação
18/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 16:01

Embargos de declaração não acolhidos
20/08/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:58

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Ao embargado, na forma do artigo 1.023, § 2º do CPC.
09/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/05/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:14

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0803593-57.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELICA COELHO MONTEIRO RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes em epígrafe, qualificadas na inicial.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

As condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção.

Se a parte autora aponta que os prejuízos foram causados por determinado réu, será ele parte legítima para integrar o polo passivo.

De acordo com Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, “aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ser considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade.

Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito.

A teoria ora analisada tem ampla aceitação no superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais.” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9º edição, 2017.

Editora JusPodvm, p. 128).

Portanto, a parte ré indicada na inicial é parte legítima para responder a presente demanda e, assim, se há efetivamente responsabilidade ou não, tal questão é matéria de mérito e será apreciada em sua análise.

Não havendo outras preliminares a suplantar, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em averiguar quanto ao descumprimento da obrigação contratual consistente na entrega do produto.

Instadas a se manifestarem, as partes não pugnaram pela produção de provas.

Na forma do §1º, do artigo 373 do CPC c/c inciso VIII, do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC e verbete 330 da súmula do TJRJ.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Faculto às partes a produção da prova documental suplementar, adstritaao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
04/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 03:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 03:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:05

Expedição de Informações.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
11/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:22

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:18

Recebida a emenda à inicial
06/03/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 13:08

Outras Decisões
28/02/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 22/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 12:57

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:51

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 09/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
03/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:17

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:16

Desentranhado o documento
17/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:05

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 12:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/05/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA COELHO MONTEIRO - CPF: *10.***.*39-76 (AUTOR).
09/05/2023 08:57

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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