11/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
25/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0814257-81.2022.8.19.0208 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: NORBERTO JOSE ALVES REPRESENTANTE: CIPA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A RÉU: LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento c/c Cobrança proposta por NORBERTO JOSE ALVES em face de LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA, alegando a parte autora que celebrou contrato de locação residencial com a parte ré, referente ao imóvel da Rua Angola, Nº 28 (Fundos), Sampaio, nesta cidade, com aluguel mensal de R$ 742,62 (setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), porém, o locatário está em mora com os alugueres desde abril/2021.

Diante dos fatos narrados, pleiteia a rescisão do contrato, com a consequente decretação do despejo.

Com a inicial vieram os documentos de id 24368252/24368264.

Liminar deferida em ID 51363378.

Devidamente citada (id 110552613), a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de id 142585664. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de despejo c/c cobrança, afirmando o autor que o locatário descumpriu a obrigação de pagar os aluguéis e encargos mensais desde abril de 2021.

A parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, o que conduz ao decreto da revelia, fazendo presumir verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial, como dispõe o art. 344, do CPC.

A falta de pagamento dos aluguéis e encargos constitui infração contratual que por si só autoriza a decretação do despejo.

Assim, não purgada a mora e não comprovando o locatário estar em dia com o pagamento dos alugueres e encargos mensais cobrados, se impõe a procedência do pedido para rescindir o contrato de locação em decorrência do inadimplemento contratual, decretando em consequência o despejo do imóvel e condenando o locatário no pagamento do débito locatício até a data da efetiva devolução do bem.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para rescindir o contrato de locação e, em consequência, DECRETAR O IMEDIATO DESPEJO do imóvel, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde abril de 2021 até a data da efetiva desocupação, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Proceda-se ao DESPEJO, podendo, se necessário, efetuar arrombamentos, neste caso, fazendo-se acompanhar de outro Oficial de Justiça e requisitar o auxílio de força policial, perante duas testemunhas que deverão também assinar o auto, observadas as cautelas legais e a prudência recomendada.

DEFIRO, desde já, a remessa dos bens ao depósito público, caso não sejam retirados pelos ocupantes.

CONDENO a parte ré nas custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação.

Considerando o disposto no art. 9º, II c/c art. 64 da Lei nº 8.245/91, deixo de fixar caução para a hipótese de execução provisória do julgado.

Ficam as partes intimadas, desde já, para, após o trânsito em julgado, dizer se têm algo mais a requerer, no prazo de 5 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo acima mencionado de 5 dias úteis sem manifestação de ambas as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
04/12/2024 00:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:30

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 12:08

Conclusos para julgamento
09/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:46

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 11:16

Expedição de Mandado.
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/07/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:28

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de RENAN OLIVEIRA SANTANNA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SAAD em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:06

Decorrido prazo de JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 16:08

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SAAD em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de RENAN OLIVEIRA SANTANNA em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:55

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
02/11/2022 00:08

Decorrido prazo de RENAN OLIVEIRA SANTANNA em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:08

Decorrido prazo de GABRIEL CARVALHO SAAD em 01/11/2022 23:59.
19/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:31

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 16:29

Expedição de Certidão.
22/07/2022 16:13

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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