16/05/2025 17:27

Baixa Definitiva
21/02/2025 10:04

Remessa
20/02/2025 18:58

Remessa
20/02/2025 18:14

Remessa
21/01/2025 17:13

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0876665-16.2023.8.19.0001 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0876665-16.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00391077 APTE: RODRIGO SANTOS VENERANDO ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA OAB/RJ-100778 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: WALLACE FRANÇA VIANA Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES.

I.

Caso em exame.

Apelante condenado pelo crime em epígrafe, nas penas de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pela pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade.

II.

Questão em discussão.

RECURSO DEFENSIVO.

II.1.

Preliminares.

II.1.1.

Reconhecimento de inépcia da Denúncia.

II.1.2.

Reconhecimento de ausência de Representação da Lesada.

II.2.

Mérito.

Absolvição por insuficiência probatória.III.

Razões de decidir.III.1.

Preliminares.

Rejeição.III.1.2.

Impossível o acolhimento da tese de inépcia da Denúncia.

Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo conduta em tese tipificada em lei como criminosa, bem como suas circunstâncias, tendo sido, ainda, elaborada com base nos elementos que os Autos ofereciam à ocasião, não se exigindo que, no momento da deflagração da Ação penal, todos eles fossem conhecidos, mas, apenas, que, permitissem o oferecimento da acusação e o exercício da ampla defesa e do contraditório.III.1.2.

Sem amparo a tese de ausência de Representação da Lesada.

Lesada que compareceu à Delegacia de Polícia e registrou a ocorrência sobre os fatos, demonstrando sua clara e latente vontade de prosseguimento na apuração do ocorrido, não se exigindo da Representação, especial formalidade.III.2.

Mérito.

Induvidosas a autoria e a materialidade do crime, não há amparo à absolvição.

Em delitos patrimoniais, a palavra da Vítima/Lesada é vital, tanto na narrativa, quanto na identificação dos seus autores, como no caso, em que se efetivou de forma segura, resultando evidente o dolo do Réu em obter vantagem ilícita, por meio fraudulento, a partir da celebração do contrato assinado pela Lesada e por ele, e pelos documentos que atestaram a movimentação financeira da empreitada criminosa, além da qualificação da empresa utilizada pelo Réu para aplicar a fraude.

IV.

Dispositivo.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES.

RELATORA.
18/12/2024 15:11

Documento
18/12/2024 13:27

Conclusão
17/12/2024 13:00

Improcedência
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 18:16

Confirmada
04/12/2024 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. 002.

APELAÇÃO 0876665-16.2023.8.19.0001 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0876665-16.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00391077 APTE: RODRIGO SANTOS VENERANDO ADVOGADO: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA OAB/RJ-100778 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: WALLACE FRANÇA VIANA Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público
03/12/2024 00:15

Inclusão em pauta
02/12/2024 16:34

Mero expediente
02/12/2024 11:19

Conclusão
01/12/2024 10:09

Mero expediente
16/09/2024 14:58

Conclusão
28/08/2024 10:31

Confirmada
27/08/2024 18:36

Mero expediente
27/08/2024 12:48

Conclusão
26/08/2024 12:23

Documento
23/08/2024 11:28

Confirmada
11/07/2024 10:44

Documento
10/07/2024 14:59

Mero expediente
08/07/2024 21:36

Conclusão
08/07/2024 21:35

Documento
16/05/2024 00:06

Publicação
15/05/2024 13:56

Confirmada
15/05/2024 11:17

Mero expediente
14/05/2024 15:06

Conclusão
14/05/2024 15:00

Distribuição
14/05/2024 12:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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