25/09/2025 12:51

Recebidos os autos
25/09/2025 12:51

Juntada de Petição de termo de autuação
03/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/07/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de LEONARDO ANDRE REIS NOGUEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de JOSE RONALDO DOS REIS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a apelação é tempestiva, bem como que o apelado goza do benefício da gratuidade de justiça Ao apelado em contrarrazões
05/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:34

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 22:52

Conclusos para julgamento
18/03/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0808475-55.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCINEI ANTUNES MARINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOCINEI ANTUNES MARINS RÉU: BANCO MASTER S.A.

As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, ciente de que seu silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

SÃO GONÇALO, 14 de novembro de 2024.

RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 11:44

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:44

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 16:43

Expedição de Ofício.
04/04/2024 16:14

Expedição de Mandado.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:13

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 18:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOCINEI ANTUNES MARINS registrado(a) civilmente como JOCINEI ANTUNES MARINS - CPF: *14.***.*89-72 (AUTOR).
29/03/2024 21:05

Conclusos ao Juiz
29/03/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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