24/09/2025 13:10

Baixa Definitiva
24/09/2025 13:09

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808475-55.2024.8.19.0004 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0808475-55.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00578696 APELANTE: JOCINEI ANTUNES MARINS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: LEONARDO ANDRÉ REIS NOGUEIRA OAB/RJ-247732 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

SAQUES REALIZADOS AO LONGO DOS ANOS.

INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido o pedido de nulidade do cartão consignado de benefício e eventual condenação a título de dano moral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia à análise da existência ou não de falha na prestação dos serviços do réu, decorrente de contratação de cartão de benefício credcesta e cobrança imprópria, bem como se houve a configuração de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

A controvérsia gira em legalidade na contratação do cartão consignado de benefício, bem como eventual ausência de informação clara da contratação. 3.2.

Parte ré que trouxe aos autos contrato, cópia dos documentos autorais, demonstração dos saques realizados pela Autora, depósito do valor na conta corrente autoral; bem como evolução da dívida.3.3.

De acordo com os documentos presentes nos autos, verifica-se que a autora contraiu o cartão consignado de benefício Credcesta vinculado ao benefício do INSS, estando claramente indicada a modalidade de contratação, com autorização para desconto em folha de pagamento, regularmente assinado. 3.4.

Nota-se, do contrato celebrado, clareza da informação no sentido de se tratar de contratação de cartão consignado de benefício, constando a assinatura eletrônica da autora e seus documentos pessoais, com a correta identificação da geolocalização.3.5.

Não se verifica irregularidade nas cobranças efetuadas pela instituição financeira, afastando-se a alegação de nulidade da contratação.3.6.

Desta forma, apesar da hipótese estar submetida ao Código Consumerista, verifica-se ausência de verossimilhança nas alegações autorais quando confrontadas com os elementos constantes nos autos, uma vez que, destituídas por lastro probatório mínimo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Apelação da parte autora conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: Cabe ao consumidor a comprovação mínima de suas alegações.

Dispositivo citado: Art. 373, I do CPC.

Art. 14, § 3º, do CDC.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/08/2025 18:07

Documento
28/08/2025 17:43

Conclusão
28/08/2025 12:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 17:56

Inclusão em pauta
22/07/2025 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 11:14

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 21:45

Remessa
15/07/2025 21:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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