29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 09:58

Baixa Definitiva
28/11/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:58

Expedição de Informações.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0870632-59.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DRUMMOND COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Cuida-se de ação de repetição de débito de natureza tributária, cuja definição do juízo competente para apreciação da matéria deve ser dar de acordo com o disposto pela Lei nº 6.956/2015, em seu artigo 45, II que ora transcrevo: Art. 45. “Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: (...) II – ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal”.

Assim, considerando que o presente Juízo não possui competência para apreciação de matéria tributária, cujo reconhecimento pode se dar de ofício em razão de se tratar de matéria de ordem pública, o presente feito deverá ser encaminhado a Central de Dívida Ativa, a quem compete a análise da demanda.

Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor da Central de Dívida Ativa.

Oficie-se ao Distribuidor.

Dê-se baixa e encaminhe-se o feito.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
27/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:06

Declarada incompetência
27/11/2024 18:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIO ADALBERTO VIANA DRUMMOND em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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