04/09/2025 14:58

Juntada de petição
28/08/2025 22:27

Juntada de petição
25/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 20:13

Juntada de petição
19/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que encaminho os autos à republicação tendo em vista que não consta a certidão de publicação da decisão de fls. 860.

Republicação: Trata-se de requerimento de habilitação de crédito apresentado por PAULO RICARDO GARCIA CARNEIRO em face de VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE FALIDA.

Alega a parte autora, em síntese, que possui crédito em desfavor da referida sociedade, no valor de R$ 1.420,85 (um mil, quatrocentos e vinte Reais e oitenta e cinco centavos), decorrente da Reclamação Trabalhista nº 0015300-82.2006.5.10.0003, processada perante a 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF.

Requer a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores.

O Administrador Judicial se manifestou às fls. 829/832, alegando a ocorrência da decadência do crédito pleiteado, com base no art. 10, §10º, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, que fixou o prazo de três anos, contados da data da sentença de falência, para que os credores promovessem a habilitação ou apresentassem pedido de reserva de crédito.

Para os processos anteriores à alteração legislativa, afirmou que o prazo deve ser contado a partir do início de vigência da nova lei(23/01/2021), findando-se, portanto, em 23/01/2024, na forma do acórdão da 3ª Turma do STJ referente ao REsp nº 2110265/SP,motivo pelo qual o direito do habilitante estaria fulminada pela decadência. Às fls. 855/856, o Ministério Público se manifestou acerca da inexistência da decadência, entendendo, em suma, que o prazo decadencial só teria início a partir da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça mencionado pelo Administrador Judicial, em 27/09/2024.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Verifica-se que o eg.

STJ, em decisão da 3ª Turma, da lavra do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,referente ao REsp nº 2110265/SP, fixou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de três anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005 tem como termo inicial a data de início de vigência da Lei 14.112/2020, que é 23/01/2021.

Todavia, tal entendimento não possui caráter vinculante e não pode ser entendido de forma literal, mormente porque não se aplica a situação idêntica à presente.

Isso porque o referido acórdão, publicado em 27/09/2024, demonstrou preocupação com a aplicação retroativa dessa regra, justamente porque poderia, eventualmente, fulminar os direitos dos credores, naquele caso concreto, sem oportunidade de defesa.

Veja-se trecho da fundamentação do julgado: ... o marco inicial do prazo para as habilitações não pode acarretar a própria eliminação do direito. (...) Em outras palavras, com a vigência da lei nova, o direito do titular estaria automaticamente fulminado pela decadência, eliminando-se a possibilidade de seu exercício, atingindo-se, assim, direito adquirido no regime da lei anterior. (REsp 2.110.265/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27/09/2024).

Sendo assim, constitui verdadeiro contrassenso utilizar o referido julgado para afastar o direito do ora habilitante, quando a intenção do julgador foi diametralmente oposta, qual seja, a da preservação de direitos creditórios.

Partindo deste raciocínio, portanto, deve-se modular a decisão do Superior Tribunal de Justiça e considerar que o novo prazo decadencial tem como termo inicial a publicação do Acórdão (27/09/2024), com eficácia ex nunc, ao menos até que o STJ fixe tese sobre o tema através da sistemática dos recursos repetitivos, criando precedente vinculante e modulando os efeitos respectivos, a fim de proteger os direitos dos credores.

Somente assim observar-se-á a definição um marco objetivo para que a mudança legislativa não signifique a completa eliminação do direito tão somente pela sua vigência (...)
11/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 21:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2025 12:36

Conclusão
25/07/2025 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 16:18

Juntada de documento
27/06/2025 12:33

Juntada de petição
30/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:15

Juntada de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Ao AJ.
14/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:27

Juntada de documento
30/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:40

Juntada de petição
09/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:20

Juntada de petição
14/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:07

Conclusão
17/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 20:44

Juntada de petição
04/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:41

Juntada de petição
14/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:28

Conclusão
16/12/2024 19:20

Juntada de petição
05/12/2024 16:19

Conclusão
05/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:58

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Fls. 786/789: ao autor sobre o parecer do AJ.
12/11/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:38

Conclusão
06/11/2024 13:32

Juntada de documento
23/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:42

Juntada de petição
03/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:16

Juntada de petição
18/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:47

Juntada de petição
05/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:08

Conclusão
02/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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