21/08/2025 10:57

Remessa
20/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 19:09

Juntada de petição
18/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:32

Juntada de petição
10/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:00

Intimação

Apresenta a executada às fls. 1136 exceção de pré-executividade alegando desproporcionalidade no valor que a multa pelo descumprimento da tutela alcançou.

Pugna pela reconsideração da decisão de fls. 1128 (que deferiu o pedido de bloqueio on line dos ativos financeiros da executada, ora excipiente) para receber a manifestação de fls. 1105 como petição nos termos do artigo 525, §11 do CPC, aplicando-se o princípio da fungibilidade e a revisão e redução da multa executada.

A exceção de pre-executividade é forma excepcional de defesa do executado, admitida nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.

No presente caso, constata-se a utilização do referido instrumento como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente rejeitado ante a sua intempestividade.

Isso porque a executada, intimada para comprovar o pagamento da diferença apontada pelo condomínio exequente, deixou transcorrer o prazo legal para pagamento e subsequente prazo de impugnação sem qualquer manifestação, lançando mão deste instrumento como forma de revisão da multa fixada, o que certamente não se presta a via eleita.

Isso porque é de conhecimento geral que eventual excesso na execução não é matéria de ordem pública e, desse modo, não pode ser objeto de exceção de pré-executividade.

Essa é a orientação que se colhe dos julgados abaixo: Agravo de instrumento.

Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença.

Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante ao fundamento de que os argumentos invocados na aludida exceção dizem respeito à penhora do imóvel e excesso de execução, o que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença.

Agravante que, ao se insurgir contra a decisão, sustenta, em síntese, que há excesso na execução, porquanto excessiva a multa cominatória, a qual estaria em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, deixando, contudo, de impugnar os fundamentos adotados pelo r. magistrado de 1º grau, em evidente violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Recurso que carece de regularidade formal.

RECURSO NÃO CONHECIDO(0027300-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

QUESTÕES PRECLUSAS.

MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NEGADO PROVIMENTO.I - CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, ora Agravante, em sede de cumprimento de sentença.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a exceção de pré-executividade seria cabível diante das alegações de impenhorabilidade de valores e de excesso de execução, em contexto que envolve pessoa jurídica Executada.III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admitida somente em hipóteses restritas, quando a matéria possa ser conhecida de ofício e não demande dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, rel.

Min.

Teori Zavascki). 2.

No caso concreto, a alegação de impenhorabilidade restou preclusa por ausência de recurso oportuno à decisão anterior. 3.

Ademais, tratando-se de valores da pessoa jurídica, não há que se falar em verba de natureza alimentar. 4.

Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que deveria ter sido veiculada por impugnação ao cumprimento de sentença, e não foi, conforme certificado nos autos.5.

Ausentes, portanto, os requisitos formais e materiais exigidos para o conhecimento da exceção de pré-executividade.IV - DISPOSITIVO E TESE: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Tese: a exceção de pré-executividade é inadmissível quando a matéria alegada não puder ser conhecida de ofício, exigir dilação probatória ou se encontrar preclusa no processo.(0021729-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 12/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Não suficiente, coforme certificado às fls. 1139, a excipiente não comprovou o recolhimento da taxa judiciária cabível à apresentação da exceção, o que por si só já enseja a sua rejeição.

Dito isso, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE.

Outrossim, considerando que os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD satisfazem integralmente a presente execução, conforme se vê dos protocolos de transferência que ora vinculo, DECLARO O FEITO EXTINTO nos termos do disposto no artigo 924, II do CPC.

Juntem-se os documentos vinculados.

Certificado o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de pagamento/transferência em favor do condomínio autor no valor de R$ 230.254,10, acrescido de todo o rendimento devido até a data de seu efetivo levantamento, encerrando-se em seguida a conta judicial vinculada a este feito.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Cumpra-se.
23/06/2025 16:44

Juntada de documento
17/06/2025 07:29

Conclusão
17/06/2025 07:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 20:06

Juntada de petição
02/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada ÁGUAS DO RIO às fls. 1105, através da qual reclama a revisão do valor das astreintes executadas ao argumento de que já foi pago o importe de R$ 77.000,00./r/r/n/nO caput do artigo 525 do CPC dispõe que após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para impugnação da execução, independentemente de penhora ou nova intimação.

Confira:/r/r/n/n Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. /r/r/n/nA ré, ora impugnante foi inequivocamente intimada pela decisão de fls. 959, publicada em 20/08/2024 (fls. 964) para pagar voluntariamente a quantia apontada às fls. 956 -R$ 219.906,53 - pelo exequente como devida a título de multa. /r/r/n/nEntretanto, conforme certificado às fls. 965, a ré não se manifestou, deixando o prazo correr sem comprovar o pagamento do quanto executado tampouco impugnar o valor exequendo./r/r/n/nDito isso, e considerando o quanto certificado às fls. 1126, DEIXO DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO de fls. 1105 ANTE À SUA PATENTE INTEMPESTIVIDADE./r/r/n/nIntimem-se as partes para ciência./r/r/n/nPreclusa a presente retorne o feito concluso para verificação do resultado final da ordem de bloqueio on line protocolizado às fls. 1103 na modalidade teimosinha - 29/05/2025.
13/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:17

Conclusão
12/05/2025 07:17

Decisão ou Despacho Não-Concessão
08/05/2025 00:00

Intimação

Defiro o pedido de reforço da penhora com bloqueio on line sobre os ativos financeiros da ré na modalidade TEIMOSINHA , nos termos do artigo 854 do NCPC e pelo valor do crédito apontado às fls.1094 que o credor afirma, sob SUA integral e exclusiva responsabilidade, não apenas em relação a afirmação de existência da obrigação de pagar como, também, pelo quanto informado como lhe sendo devido. /r/r/n/nSegue protocolo de bloqueio do quantum exequendo, através do sistema SisbaJud ./r/r/n/nJunte-se o documento vinculado e intimem-se as partes para ciência.

Após o termo final da repetição automática da ordem de bloqueio, retorne o feito concluso para verificação da efetividade da medida constritiva.
07/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:47

Juntada de petição
06/05/2025 11:25

Juntada de documento
29/04/2025 08:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2025 08:00

Conclusão
24/04/2025 21:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:35

Juntada de petição
09/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:09

Juntada de petição
08/04/2025 11:07

Juntada de petição
07/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Em consulta ao sistema deste Tribunal de Justiça nesta, constata-se que o processo n. 0048419-77.2022.8.19.0001 ainda não retornou da superior instância./r/r/n/nDito isso, indefiro o pedido de dilação de fls. 1083, devendo o condomínio indicar outros bens de titularidade da executada, passíveis de constrição, no prazo de 05 dias, devendo ainda comprovar o recolhimento das custas pertinentes ao ato a ser requerido./r/r/n/nDecorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, remeta-se o feito ao arquivo.
20/03/2025 09:10

Conclusão
20/03/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 22:41

Juntada de petição
17/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:38

Juntada de documento
14/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:45

Juntada de documento
05/03/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 21:03

Conclusão
26/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:30

Juntada de documento
25/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:21

Juntada de documento
17/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:47

Juntada de documento
18/12/2024 16:52

Expedição de documento
13/12/2024 08:50

Conclusão
13/12/2024 08:50

Outras Decisões
12/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:38

Juntada de petição
02/12/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 06:15

Conclusão
28/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Fls. 984: Nada a prover quanto ao pedido de revisão do valor da multa, salientando que em sede recursal, a multa inicialmente fixada pela sentença (R$ 50.000,00) já foi reduzida para R$ 10.000,00 por dia que multiplicado pelo número de dias de descumprimento (21) e aplicando a correção totaliza R$ 219.906,53, sendo esse o valor que ora se executa, conforme demonstrado às fls. 978.

Outrossim, diante do resultado infrutífero da ordem de bloqueio on line sobre os ativos financeiros da executada (fls. 1024) intime-se o exequente para indicar outros bens de titularidade da executada, passíveis de constrição e comprove o recolhimento das custas pertinentes ao ato a ser requerido, ciente o credor de que sua inércia acarretará a extinção do processo por absoluta inexistência de possibilidade de consecução de seu objetivo, o que se caracteriza como condição de ação (interesse de agir) que, uma vez não preenchida, acarreta a inarredável extinção do processo por ...
26/11/2024 09:22

Juntada de petição
25/11/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:17

Conclusão
12/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:25

Juntada de petição
05/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:07

Juntada de documento
02/11/2024 05:16

Juntada de petição
24/10/2024 08:42

Conclusão
24/10/2024 08:42

Publicado Decisão em 07/11/2024
24/10/2024 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:52

Juntada de petição
10/10/2024 08:38

Conclusão
10/10/2024 08:38

Publicado Despacho em 15/10/2024
10/10/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:43

Juntada de petição
23/09/2024 00:36

Conclusão
23/09/2024 00:36

Publicado Despacho em 27/09/2024
23/09/2024 00:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:43

Expedição de documento
15/08/2024 08:06

Publicado Decisão em 20/08/2024
15/08/2024 08:06

Conclusão
15/08/2024 08:06

Outras Decisões
13/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:16

Juntada de petição
07/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:43

Juntada de petição
01/08/2024 08:46

Conclusão
01/08/2024 08:46

Publicado Despacho em 06/08/2024
01/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:51

Juntada de petição
23/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 23:32

Juntada de petição
11/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:35

Juntada de documento
11/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:07

Juntada de petição
26/01/2024 11:40

Remessa
26/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 17:41

Juntada de petição
08/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 19:33

Juntada de petição
30/11/2023 05:33

Documento
28/11/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 07:36

Conclusão
06/11/2023 07:36

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 07:36

Publicado Sentença em 28/11/2023
02/11/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:36

Juntada de petição
04/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:03

Publicado Despacho em 09/10/2023
04/10/2023 10:03

Conclusão
02/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:52

Juntada de petição
19/09/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 04:48

Documento
01/09/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 08:46

Publicado Decisão em 05/09/2023
31/08/2023 08:46

Conclusão
31/08/2023 08:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:32

Juntada de petição
15/08/2023 09:13

Conclusão
15/08/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:13

Publicado Despacho em 18/08/2023
14/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:16

Juntada de documento
14/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:50

Redistribuição
31/07/2023 13:36

Remessa
25/07/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:27

Declarada incompetência
13/07/2023 13:27

Conclusão
13/07/2023 13:25

Juntada de petição
12/07/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:48

Juntada de documento
02/07/2023 05:47

Juntada de documento
28/06/2023 17:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0075774-62.2022.8.19.0001

Roberto Aureliano Costa

Banco Itau S/A

Advogado: Bruno Medeiros Durao

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0813764-64.2023.8.19.0210

Top Birra Distribuidora de Bebidas e Log...

Banco do Brasil SA

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0819730-54.2022.8.19.0206

Divaldo Freitas de Medeiros

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2022 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0800776-71.2024.8.19.0211

Marcelly Paolla dos Santos Ferreira

Casa &Amp; Video Rio de Janeiro S.A.

Advogado: Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimar...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2024 23:11

Exibir Processo

Processo nº 0814788-90.2024.8.19.0211

Robson Jordao Pereira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 11:15

Exibir Processo