11/06/2025 23:40

Baixa Definitiva
11/06/2025 23:40

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 23:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0819730-54.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVALDO FREITAS DE MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória ajuizada por DIVALDO FREITAS DE MEDEIROSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE.

Em sua manifestação de index. 122385579, a ré alega a existência de litispendência entre o presente feito e o de nº 0017189-18.2021.8.19.0206.

Intimada, a autora manifestou-se concordando com a questão prejudicial trazida pelo demandado. É o breve relatório.

Decido.

Para a configuração de litispendência, é necessário que dois processos pendentes apresentem identidade entre todos os elementos da ação.

Assim, apenas haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ainda não julgada.

Conforme observa Humberto Theodoro Júnior: “Segundo o art. 301, §§ 1º e 2º, ocorrem a litispendência e a coisa julgada quando uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada, havendo entre elas identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

A identidade, porém, pode ser parcial e, mesmo assim, ensejar a configuração de litispendência ou coisa julgada, que operarão no limite da coincidência.

Se a nova ação tiver objeto maior que a anterior, acontecerá a continência: as duas serão reunidas para julgamento conjunto (arts. 104 e 105).

Se a segunda tiver objeto igual ou menor, o novo processo será extinto por litispendência (art. 267, V).” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, 48ª edição, Volume 1, Forense, 2008, nota 17 da pág. 360).

De sorte que, o artigo 485, inciso V do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o Juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Depreende-se dos autos o fenômeno da litispendência apontada pela parte ré, eis que o feito de nº 0017189-18.2021.8.19.0206 (em grau de recurso) narra os mesmos fatos, possui as mesmas partes e pedidos.

Resta, portanto, prejudicada a apreciação do mérito da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

REVOGOa decisão de index.39672039 que antecipou os efeitos da tutela.

Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, nada requerido pelas partes no prazo legal, arquivem-se os autos, com a devida baixa, procedendo-se as anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
27/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:11

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:05

Conclusos para julgamento
28/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:39

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 13:01

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 16:39

Expedição de Mandado.
07/02/2023 01:29

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 06/02/2023 23:59.
18/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 00:41

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 00:41

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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